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A extensão de mandato do Parlamento libanês

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Nessa quarta-feira, 5 de novembro, o Parlamento libanês aprovou a extensão de seu mandato até 2017, devido a preocupações securitárias relacionadas à guerra civil na Síria, país vizinho[1]. Tais eleições estavam originalmente planejadas para junho de 2013; no entanto, em maio do ano passado, o Parlamento libanês votou pela extensão de seu mandato por mais 17 meses, prorrogando as eleições para 20 de novembro de 2014[2].

Desde, pelo menos, a primeira quinzena de setembro, o Movimento Civil por Responsabilidade [Pública] (Civil Movement for Accountability), uma coligação de cerca de 30 ONGs libanesas, vem protestando contra o então possível adiamento das eleições parlamentares, visto que o Governo libanês já havia falhado em eleger um novo presidente por falta de quórum[2][3]. Já na segunda metade de setembro, o jornal Daily Star noticiou que tramitava no Parlamento um Projeto de Lei visando a estender seu mandato[2].

O Ministro do Interior e inúmeros parlamentares vinham afirmando que um adiamento das eleições era inevitável, posto que a guerra civil na vizinha Síria vinha – e ainda vem – agravando tensões sectárias no Líbano, o que, afirmam membros do Governo, inviabilizaria a realização de eleições em nível nacional[4][5][6].

Mais especificamente, o parlamentar e líder do Movimento Patriótico Livre (Free Patriotic Movement), Michel Aoun, demonstrou alívio pelo fato de os confrontos na cidade libanesa de Trípoli terem terminado[7], mas destacou que áreas vizinhas, onde há células terroristas “dormentes” (sleeper cells), continuam em crise[8]. Ainda assim, Aoun, juntamente com seu rival parlamentar Samir Geagea, se opôs à extensão de mandato e ambos sugeriram que, caso as eleições não pudessem ocorrer no previsto 20 de novembro, que fossem realizadas mais tarde, sem necessidade de uma prorrogação até 2017. Aoun qualificou as justificativas para a extensão de mandato como “falsas desculpas[9].

Apesar da justificativa securitária, a medida foi criticada pela União Europeia. Angelina Eichhorst, chefe da delegação da UE no Líbano afirmou que quarta-feira foi umdia triste na história constitucional do Líbano[1].

Nadim Houry, vice-diretor da divisão Oriente Médio e Norte da África da Human Rights Watch, afirmou que “[n]unca há um momento conveniente para realizar eleições, principalmente no Líbano, mas este país realizou eleições em circunstâncias difíceis no passado, incluindo 2005 e 2009[3]. Ele também destacou que o desentendimento entre políticos acerca de uma nova Lei Eleitoral, e o fracasso em eleger um novo Presidentenão justificam a suspensão do direito de cidadãos libaneses de votar[3].

O movimento libanês “Pela República” (For the Republic)[10] enviou uma queixa ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, afirmando que o cancelamento das eleições e a extensão do mandato parlamentar violam tanto a lei libanesa quanto obrigações internacionais do Líbano para com Direitos Humanos.

De acordo com o artigo 25(b) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos – ratificado pelo Líbano em 1972[3] – “[todo cidadão terá o direito e a possibilidade] de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores[11]. Ainda, o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que “[a] vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas[12].

Como destacou o movimento “Pela República”, “[a]o estender seu próprio mandato para além do prazo para que foram originalmente eleitos, os parlamentares libaneses se autonomearam na única instituição constitucional que é eleita diretamente pelo povo no sistema parlamentar libanês […] a falta de legitimidade popular do Não-Parlamento Eleito tem um efeito devastador sobre todo o sistema democrático libanês[3].

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ImagemForças policiais se reúnem em frente ao prédio do parlamento no centro de Beirute, 5 de novembro de 2014” (Fonte):

http://www.reuters.com/article/2014/11/05/us-lebanon-parliament-idUSKBN0IP18T20141105

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Fonte Consultada:

[1] Ver:

http://www.reuters.com/article/2014/11/05/us-lebanon-parliament-idUSKBN0IP18T20141105

[2] Ver:

http://www.dailystar.com.lb/News/Lebanon-News/2014/Sep-11/270388-activists-protest-lebanese-parliament-extension.ashx#axzz3ID725d5W

[3]  Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/11/04/lebanon-right-vote-parliament-under-threat

[4] Ver:

http://www.reuters.com/article/2014/10/13/us-lebanon-election-idUSKCN0I21BX20141013

[5] Ver:

http://www.naharnet.com/stories/en/152041

[6] Ver:

http://jornal.ceiri.com.br/os-desafios-do-novo-primeiro-ministro-libanes/;

Ver também:

http://jornal.ceiri.com.br/isis-e-o-novo-contexto-de-seguranca-libano/;

Ver também:

http://jornal.ceiri.com.br/sirios-no-libano-de-refugiados-a-ameaca-securitaria/

[7] Sobre a situação em Trípoli, ver:

http://www.reuters.com/article/2014/10/27/us-mideast-crisis-lebanon-idUSKBN0IG0XX20141027

[8] Ver:

http://www.dailystar.com.lb/News/Lebanon-News/2014/Oct-28/275627-aoun-lebanon-ready-for-new-phase.ashx#axzz3IBLnxHiB

[9] Ver:

http://www.dailystar.com.lb/News/Lebanon-News/2014/Nov-04/276488-geagea-come-to-parliament-and-vote-for-president.ashx#axzz3IBLnxHiB

[10] Site oficial:

http://www.lebrepublic.org/  [Árabe]

[11] Ver:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0592.htm

[12] Ver:

http://www.senado.leg.br/senadores/senador/psimon/separatas/declaracao.pdf

Ricardo Fal Dutra Santos - Colaborador Voluntário

Mestre em Segurança Internacional pela Paris School of International Affairs, Sciences Po, com especialidade em direitos humanos e Oriente Médio. Especialista em Ajuda Humanitária e ao Desenvolvimento pela PUC-Rio. Bacharel e licenciado em História pela UFF. Atualmente, atua como pesquisador da ONG palestina BADIL Resource Center, e possui experiência de campo na Cisjordânia. Escreve para o CEIRI Newspaper sobre crises humanitárias, violações de direitos humanos e fluxos migratórios e de refugiados.

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