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Acolhida Brasileira aos Venezuelanos: Segurança Nacional e Direitos Humanos

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No dia 15 de fevereiro do ano em curso (2018), entrou em vigor a Medida Provisória Nº 820/2018, dispondo sobre as medidas emergenciais para o acolhimento dos venezuelanos que têm se deslocado em maior número para o Brasil desde o ano de 2014, quando a crise socioeconômica na Venezuela foi agravada, e que se encontram em situação de vulnerabilidade, além de causar impactos sociais no território nacional, principalmente no estado de Roraima.

Imigrantes venezuelanos fazem fila no posto da Polícia Federal em Pacaraima

A MPV 820/2018 têm o objetivo de “articular ações integradas destinadas a pessoas, nacionais ou estrangeiras, que façam parte de fluxo migratório desordenado” (Art. 3º da MPV 820/2018). Tais ações visam a ampliação de 10 políticas públicas específicas no estado de Roraima, dentre as quais: atenção à saúde, segurança pública/fortalecimento do controle de fronteiras e distribuição e interiorização dos migrantes no território nacional. Para coordenar a execução da assistência emergencial, a MPV 820/2018 instituiu o Comitê Federal de Assistência Emergencial, regulado pelo Decreto Nº 9.286/2018.

No tocante às políticas destacadas acima, especialistas em migração, como João Carlos Jarochinski, apontam que, apesar de haver um fluxo migratório considerável, este está longe ultrapassar a capacidade de absorção do Brasil e que “há muita gente, sim, mas os serviços estão funcionando sem registro dessa demanda”. Porém, sabe-se que o Sistema de Saúde Pública de Roraima não tem condições de atender nem mesmo a população local, conforme apontou o Tribunal de Contas da União em 2013. Além disso, o aumento da procura pelos serviços de saúde por parte dos venezuelanos está tornando cada vez mais difícil “o atendimento às necessidades de todos os usuários do sistema público de saúde do estado, tanto brasileiros quanto venezuelanos”, conforme destacou a Human Rights Watch em abril do ano passado (2017).

Com relação à Segurança Pública e controle de fronteiras, não é novidade que os efetivos policiais e das Forças Armadas são insuficientes para cumprir seus respectivos papéis constitucionais na região afetada pelos fluxos migratórios de venezuelanos. Desta forma, é extremamente necessária a ampliação de políticas nesse sentido, já que é inviável executar as ações emergenciais sem o aumento do efetivo policial e do controle fronteiriço.

Venezuelanos que vivem na praça Simón Bolívar, em Boa Vista, fazem fila para se vacinar contra o sarampo

Ainda assim, há críticas ao “excesso de ênfase” no âmbito da Segurança na resolução do problema na fronteira Brasil-Venezuela. De acordo com Camila Asano, o discurso de ação humanitária feito pelo presidente Temer é contraditório já que “ele diz que há uma abordagem humanitária, mas a resposta tem sido desenhada mais no âmbito da segurança”. Contudo, como fica claro no texto do Decreto 9.286/2018, as medidas envolvem além dos Ministérios da Defesa e da Justiça mais outros dez, dentre eles o Ministério dos Direitos Humanos.

A terceira política destacada tem gerado certa polêmica porque suscita a questão de como se dará a distribuição dos imigrantes pelo território nacional e que critérios serão utilizados para tal. A população de alguns estados já mostra insatisfação após Raul Jungmann, na ocasião Ministro da Defesa, ter afirmado que as primeiras transferências dos imigrantes serão feitas para o Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo. Deve-se destacar, ainda, no tocante a essa medida emergencial, que as ações relacionadas a ela dependerão da manifestação de vontade prévia por parte das pessoas atingidas que queiram se estabelecer em outro ponto do território nacional, conforme prevê o § 3° do Art. 4º da MPV 820/2018.

Mesmo havendo críticas no âmbito do país, a MPV 820/2018 foi muito bem recebida pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Filippo Grandi, titular da ACNUR, disse que o Brasil respondeu “satisfatoriamente” ao problema da demanda criada pela imigração em massa de venezuelanos e que é necessário apoio internacional para ajudar o Brasil nas dificuldades que tem para resolver o problema.

É fato que uma resposta aos efeitos da crise venezuelana em território brasileiro poderia ter sido dada bem antes, mas também é fato que a MPV 820/2018, apesar de algumas críticas, parece equilibrar, em sua concepção pelo menos, as necessidades brasileiras de Segurança com o respeito aos direitos humanos das populações atingidas. Somente nos meses seguintes é que será possível ver seus efeitos práticos, a partir dos relatórios trimestrais de avaliação das ações, os quais devem ser elaborados pelo Comitê Federal de Assistência Emergencial.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Bandeiras do Brasil e da Venezuela” (Fonte):

http://elalacranrojo.com/brasil-tiende-una-mano-venezolanos-eliminando-las-tasas-residencia/

Imagem 2 Imigrantes venezuelanos fazem fila no posto da Polícia Federal em Pacaraima” (Fonte):

http://caritas.org.br/igreja-vai-ao-encontro-dos-imigrantes-venezuelanos-em-missao-no-norte-do-pais/38095

Imagem 3 Venezuelanos que vivem na praça Simón Bolívar, em Boa Vista, fazem fila para se vacinar contra o sarampo (FonteSemuc/Divulgação):

https://g1.globo.com/rr/roraima/noticia/vacinacao-contra-sarampo-imuniza-730-venezuelanos-que-vivem-em-praca-de-boa-vista.ghtml

Gentilli Silveira - Colaborador Voluntário

1º Tenente da Polícia Militar do RN há 11 anos no serviço ativo. Atuou como coordenador nos Cursos de Nivelamento de Praças do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar (CFAPM) e como Chefe da Seção Técnica de Ensino nessa mesma Unidade. Mestrando em Relações Internacionais pelo Programa de Pós-Graduação em Ciência Política e Relações Internacionais da Universidade Federal da Paraíba (PPGCPRI/UFPB). Especialista em Geopolítica e Relações Internacionais pelo Centro Universitário Claretiano (CEUCLAR). Graduado em Geografia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) tendo atuado como professor bolsista do Programa Complementar de Estudos para Estudantes do Ensino Médio (PROCEEM) vinculado a Pró-Reitoria de Graduação da referida Instituição Superior de Ensino. Certificado em Fundamentos da Integração Regional – Mercosul, pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB). Multiplicador de Técnicas Policiais certificado pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE/PMRN). Atualmente exerce a função de Chefe da Agência Regional de Inteligência (ARI) do 5º Batalhão da PMRN.

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