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Antiterrorismo e Direitos Humanos na Jordânia e além

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Em 8 de julho de 2015, autoridades jordanianas detiveram Ghazi al-Marayat, jornalista do jornal alRai, controlado pelo Governo. AlMarayat foi preso sob a acusação de haver violado uma ordem de silêncio imposta sobre a mídia, por ter publicado detalhes de um plano de ataque terrorista que fracassou[1]. O jornalista foi solto em 12 julho, sob fiança[1][2].

O ocorrido representa o mais recente caso de repressão à liberdade de imprensa na Jordânia, por meio da detenção de jornalistas sob as “amplas e vagas provisões da lei antiterrorismo do país[1], como denuncia a Human Rights Watch (HRW).

A nova Lei Antiterrorismo, aprovada em abril de 2014, estabeleceu punições de 10 anos de encarceramento à pena de morte. Além disso, a Lei expandiu a definição de Terrorismo, que passou a incluir “qualquer ato destinado a criar sedição, causar danos a propriedade ou prejudicar as relações internacionais [da Jordânia], ou a usar os canais de Internet ou de comunicação, para promover pensamento ‘terrorista’[3].

Desde sua aprovação, a nova Lei Antiterrorismo jordaniana vem sendo criticada por vozes da oposição e organizações de direitos humanos, devido ao seu potencial em silenciar dissidências e intimidar ativistas, além do fato de constituir violação do direito à liberdade de expressão e de imprensa[4].

O caso jordaniano representa mais um exemplo da onda de acirramento e/ou proliferação, em países do Oriente Médio e Norte da África, de mecanismos legais que visam combater o terrorismo, os quais, comumente, violam – ou oferecem bases legais para a violação de – Direitos Humanos.

No Egito, o combate ao Terrorismo, que foi incorporado na nova Constituição do país em janeiro de 2014[5], vem permitindo a intensificação, tanto em escopo quando em força, de vozes da oposição e mesmo de organizações não-governamentais no país[6]. O Iraque, por sua vez, emitiu, em junho de 2014, diretrizes que silenciam a mídia em tempos de “guerra ao terror[7]. Na Arábia Saudita, a nova Lei Antiterrorismo de janeiro de 2014 permite o encarceramento de suspeitos em casos de terrorismo[7]. A HRW aponta que inúmeros indivíduos são detidos por mais de 6 meses sem que seus casos sejam referidos ao judiciário[8], e casos específicos analisados pela organização revelaram falhas no devido processo legal[9]. Na Tunísia, Projeto de Lei Antiterrorismo, proposto em março de 2015, após o ataque ao Museu Bardo, permite detenções incomunicáveis prolongadas e apena de morte, além de enfraquecer as devidas garantias processuais para pessoas acusadas de crimes de terrorismo[10]. Mais recentemente, no último dia 1o de julho, em resposta ao ataque à Mesquita Imam Sadiq, em junho desse ano, a Assembleia Nacional do Kuwait aprovou, como parte de sua Lei Antiterrorismo, a coleta compulsória de amostras de DNA dos 1,3 milhão de cidadãos kuwaitianos e 2,9 milhões de estrangeiros residentes no país. Como observa a HRW, a medida viola os padrões de privacidade presentes no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, do qual o Kuwait é signatário[11].

Tais casos ilustram como a preocupação de Governos de países da região e a relação à segurança nacional vem norteando políticas cada vez mais duras contra o terrorismo, as quais, no entanto, desrespeitam liberdades fundamentais.

Na Jordânia, tais preocupações parecem derivar principalmente da ameaça que o Estado Islâmico (EI) representa na região, razão pela qual o país expandiu sua legislação contra o terror em junho do ano passado, passando a criminalizar o apoio online ao EI[12]. Mais recentemente, autoridades jordanianas proibiram formalmente a impressão, pela mídia, de fotos ou notícias emitidas pelo EI sobre o piloto jordaniano Muath alKasasbeh, assassinado pelo grupo, bem como declarações críticas às Forças ArmadasJordanianas, após a sua adesão à campanha de bombardeio contra o EI[1].

No entanto, nas palavras de Joe Stork, ViceDiretor da HRW para o Oriente Médio e Norte da África, também são aplicáveis às situações nos outros países discutidas acima. Afirmou: “[p]reocupações da Jordânia sobre a sua situação de segurança não devem se traduzir em marcar jornalistas e escritores como ameaças de segurança apenas por fazer o seu trabalho ou se expressar pacificamente […]. A Jordânia deve parar de perseguir jornalistas e revisar sua lei contra o terrorismo a fim de remover linguagem vaga usada para limitar discurso pacífico[1].

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ImagemJornalistas jordanianos reunidos do lado de fora do Tribunal de Segurança de Estado, demandando a soltura de Ghazi Marayat” (Fonte):

http://www.dailystar.com.lb/News/Middle-East/2015/Jul-15/306819-jordan-urged-to-halt-pursuit-of-journalists-over-security.ashx

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Fontes Consultadas:

[1] Ver:

http://www.hrw.org/news/2015/07/15/jordan-journalists-writers-facing-terrorism-charges

[2] Ver:

http://www.alrai.com/article/725116.html (em árabe).

[3] Ver:

http://www.aljazeera.com/news/middleeast/2014/04/jordan-anti-terrorism-law-sparks-concern-201442510452221775.html

[4] Ver, e.g.:

https://www.hrw.org/news/2014/05/17/jordan-terrorism-amendments-threaten-rights;

Ver Também:

https://www.hrw.org/news/2014/12/11/jordan-assault-free-expression;

Ver Também:

https://freedomhouse.org/report/freedom-net/2014/jordan

[5] Ver:

http://jornal.ceiri.com.br/anti-terrorismo-e-a-nova-constituicao-egipcia/

[6] Ver:

http://jornal.ceiri.com.br/egito-mecanismos-legais-contra-a-oposicao/;

Ver Também:

http://jornal.ceiri.com.br/repressao-a-ongs-no-egito/;

Ver Também:

http://jornal.ceiri.com.br/egito-governo-e-oposicao-em-retrospectiva/

[7] Ver:

http://jornal.ceiri.com.br/anti-terrorismo-e-oposicao-politica-na-arabia-saudita-e-alem/

[8] Ver:

http://www.hrw.org/news/2015/01/29/saudi-arabia-long-jail-terms-activists

[9] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/09/10/saudi-arabia-protest-convictions-flawed-unfair

[10] Ver:

http://jornal.ceiri.com.br/estado-de-emergencia-e-projeto-de-lei-anti-terrorismo-na-tunisia/

[11] Ver:

http://www.hrw.org/news/2015/07/20/kuwait-new-counterterror-law-sets-mandatory-dna-testing

[12] Ver:

http://jornal.ceiri.com.br/os-esforcos-jordanianos-contra-o-estado-islamico/

[13] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/03/20/saudi-arabia-new-terrorism-regulations-assault-rights

Ricardo Fal Dutra Santos - Colaborador Voluntário

Mestre em Segurança Internacional pela Paris School of International Affairs, Sciences Po, com especialidade em direitos humanos e Oriente Médio. Especialista em Ajuda Humanitária e ao Desenvolvimento pela PUC-Rio. Bacharel e licenciado em História pela UFF. Atualmente, atua como pesquisador da ONG palestina BADIL Resource Center, e possui experiência de campo na Cisjordânia. Escreve para o CEIRI Newspaper sobre crises humanitárias, violações de direitos humanos e fluxos migratórios e de refugiados.

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