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As Filipinas e o Tribunal Penal Internacional: mais um capítulo da “guerra contra as drogas”

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Em 17 de março de 2018, a República das Filipinas depositou junto ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) uma notificação que comunicava sua retirada do Estatuto de Roma, Tratado que deu origem ao Tribunal Penal Internacional (TPI).

A saída do Tribunal foi uma decisão tomada pelo Estado filipino devido ao anúncio da Promotoria da Corte em dar início a um Exame Preliminar (“Preliminar Examination”) quanto à suposta prática de crimes contra a humanidade em seu território. 

O Exame Preliminar é uma análise prévia de informações sobre supostos fatos criminosos que chegam até o Tribunal de diversas maneiras: através de outros Estados; de órgãos das Nações Unidas; de organizações intergovernamentais; de organizações não governamentais (ONGs); de testemunhos ou por outras fontes confiáveis. A Promotoria as recebe e verifica sua seriedade, podendo procurar dados adicionais. Todavia, o Exame Preliminar ainda não se configura um início oficial das investigações*. Ele vai determinar se há base razoável, interesse, questões de admissibilidade e jurisdição para, posteriormente, determinar ou não uma investigação.

Rodrigo Duterte mostrando diagrama da rede de comércio de drogas

O relatório com informações sobre as Filipinas enviado à Haia versava sobre práticas de crimes sob jurisdição da Corte, as quais se relacionam com a controversa Operação Antidrogas (“Oplan Tokhang”), mais conhecida pelos meios de comunicação como “guerra contra as drogas” implementada no atual governo do presidente Rodrigo Duterte.

O presidente Duterte tomou posse em 1º de julho de 2016 e, já durante sua campanha eleitoral, afirmava que o combate às drogas seria prioridade em seu governo, mesmo que duros métodos repressivos fossem usados.

Lançou o Projeto Alfa Cano Duplo (“Project Double Barrel Alpha”), nome que alude a armas de fogo com cano duplo, uma metáfora para o modo de atuação em duas frentes, que seriam resolvidas com um só tiro: a persuasão de submeter usuários de drogas a programas de reabilitação (“Project Tokhang”) e a repressão a traficantes.

Grupos de Direitos Humanos, a imprensa internacional e alguns setores da Igreja Católica – que é muito influente nas Filipinas – reportam que a repressão tem se configurado em execuções sumárias extrajudiciais, as quais atingem usuários, ambulantes que transportam pequenas quantidades de drogas e até inocentes, alegam.

Ainda em setembro de 2017, grupos de Direitos Humanos estimaram que o número de homicídios relacionados às drogas poderia chegar a 12.000 vítimas. Números oficiais apontam 7.000 pessoas.

O assassinato de crianças e adolescentes gerou indignação e protestos pelas ruas contra o suposto abuso policial. Um dos casos que mais gerou comoção no país foi o homicídio de Kian de los Santos, um jovem de 17 anos morto em um beco escuro de Caloocan City. Autoridades afirmaram que se tratou apenas de um caso isolado.

Outra grande repercussão foi a morte por estrangulamento de um empresário sul-coreano, Jee Ick-Joo, no interior do quartel da Polícia Nacional Filipina, praticada por policiais corruptos que, inclusive, exigiram um pagamento de resgate à esposa. Tal crime causou um forte impacto no Governo, pois Coreia do Sul e Filipinas têm mantido relações bilaterais de alta prioridade, uma vez que a Coreia do Sul configura um dos maiores parceiros econômicos das Filipinas. O sequestro e assassinato do empresário culminou na suspensão das operações de combate às drogas, ainda que por um breve período.

Como consequência desses acontecimentos, o Presidente decidiu transferir a atribuição e logística das operações para a Agência Filipina de Combate às Drogas, em conjunto com o Exército.

Discurso ao Estado da Nação

A diminuição das operações durou até o mês de julho de 2017, quando Duterte anunciou a intensificação das operações em discurso presidencial dirigido à nação, o chamado “State of the Nation Address (SONA)”.

A decisão soberana de não mais ser Estado Parte do Estatuto de Roma sujeita-se à aplicação do artigo 127**, o qual dispõe que a saída terá efeito somente um ano após a data de recebimento da notificação pelo Secretário Geral das Nações Unidas, a menos que tal notificação especifique data posterior. Ela se materializou como reação do governo de Duterte à abertura do Exame Preliminar pela promotoria da Corte Penal.

A República das Filipinas ratificou o Estatuto de Roma em 30 de agosto de 2011 e este entrou em vigor em 1º de novembro de 2011. A jurisdição do Tribunal alcança fatos cometidos a partir desta data e durante todo tempo de permanência do país como Estado Parte. Mesmo com a saída efetiva das Filipinas, o exercício da jurisdição em relação ao período citado permanece ativo e procedimentos já iniciados mantém sua continuidade.

No entanto, o Tribunal Penal Internacional respeita o princípio da complementaridade segundo o qual sua atuação será complementar às jurisdições nacionais dos Estados. O Tribunal exercerá jurisdição quanto aos crimes de maior gravidade apenas se o Poder Judiciário do país envolvido não quiser ou não puder instaurar o inquérito a fim de investigar ou instaurar o processo em si. Somente nessas últimas hipóteses, poderá o TPI substituir uma Corte nacional.

Caso o Judiciário filipino decida investigar e julgar os fatos, poderá penalizá-los sob a lei doméstica do próprio país, através do Ato da República 9851 (“Republic Act 9851”), que é o Ato Filipino sobre Crimes contra o Direito Humanitário Internacional, Genocídio e outros Crimes contra a Humanidade (“Philipine Act on Crimes Against International Humanitarian Law, Genocide and other Crimes Against Humanity”).

Bandeira das Filipinas

O Governo filipino defende-se das acusações, alegando que gangues rivais estariam por trás das mortes extrajudiciais e, muitas vezes, as forças do Estado são forçadas a retaliar em legítima defesa, diante de uma resistência à prisão por parte dos suspeitos. Afirma ainda que sua campanha já salvou vidas inocentes.

De acordo com o boletim informativo emitido pela polícia, o governo tem conduzido 40.982 operações antidrogas desde 1º de julho de 2016 a 7 de janeiro de 2017. A polícia matou 2.206 pessoas ligadas às drogas durante esse período e 44.070 foram presos.

Entidades de Direitos Humanos contestam os números. Acreditam que as casualidades podem ser maiores, pois há muitos casos relacionados ao combate de drogas que não foram reportados às autoridades. As críticas à guerra das drogas por parte da União Europeia já causaram incidentes, como uma ameaça de expulsão de diplomatas por parte do Governo filipino. Tensões recentes ocorreram com a Organização das Nações Unidas, resultando em duras declarações do Presidente com respeito a investigadores de Direitos Humanos. 

Embora sob muitas críticas, o presidente Duterte também possui apoiadores, que o veem como uma liderança forte e sua campanha como salvadora de vidas inocentes, ao melhorar a questão da segurança pública no país. Argumentos contrários às alegações de execuções sumárias afirmam que o grande número de homicídios seria devido a confrontos entre gangues rivais. Forças policiais justificam sua retaliação como legítima defesa à resistência violenta ante à voz de prisão dada aos suspeitos.

De qualquer forma, a saída do país do sistema jurídico do Estatuto de Roma em nada contribui para os esforços mundiais que buscam prevenir violações de Direitos Humanos e responsabilizar e punir criminosos que praticam crimes atrozes aos olhos da comunidade internacional.

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Notas:

* Artigo 15 (1)(2) do Estatuto de Roma:

Procurador

  1. O Procurador poderá, por sua própria iniciativa, abrir um inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do Tribunal.
  2. O Procurador apreciará a seriedade da informação recebida. Para tal, poderá recolher informações suplementares junto aos Estados, aos órgãos da Organização das Nações Unidas, às Organizações Intergovernamentais ou Não Governamentais ou outras fontes fidedignas que considere apropriadas, bem como recolher depoimentos escritos ou orais na sede do Tribunal.

** Artigo 127

Retirada

  1. Qualquer Estado Parte poderá, mediante notificação escrita e dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, retirar-se do presente Estatuto. A retirada produzirá efeitos um ano após a data de recepção da notificação, salvo se esta indicar uma data ulterior.
  2. A retirada não isentará o Estado das obrigações que lhe incumbem em virtude do presente Estatuto enquanto Parte do mesmo, incluindo as obrigações financeiras que tiver assumido, não afetando também a cooperação com o Tribunal no âmbito de inquéritos e de procedimentos criminais relativamente aos quais o Estado tinha o dever de cooperar e que se iniciaram antes da data em que a retirada começou a produzir efeitos; a retirada em nada afetará a prossecução da apreciação das causas que o Tribunal já tivesse começado a apreciar antes da data em que a retirada começou a produzir efeitos.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Logo do Tribunal Penal Internacional” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Corte_Penal_Internacional#/media/File:International_Criminal_Court_logo.svg

Imagem 2Rodrigo Duterte mostrando diagrama da rede de comércio de drogas” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Philippine_Drug_War#/media/File:Rodrigo_Duterte_showing_diagram_of_drug_trade_network_1_7.7.16.jpg

Imagem 3Discurso ao Estado da Nação” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/State_of_the_Nation_Address_(Philippines)#/media/File:2016_Philippine_State_of_the_Nation_Address.jpg

Imagem 4Bandeira das Filipinas” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Filipinas#/media/File:Flag_of_the_Philippin

Bianca Del Monaco - Colaboradora Voluntária

Bianca Del Monaco, advogada, mestranda em Direito dos Negócios pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), LL.M em International Crime and Justice na Universidade de Turim (UNITO) e United Nations Interregional Crime and Justice Research Institute (UNICRI), especialista em Relações Internacionais e Política pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), pós-graduação em Direito e Economia do Comércio Internacional da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), pós-graduação em Contratos Internacionais Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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