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COP 21: O papel dos Estados Unidos para o acordo climático

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A partir de hoje, segunda-feira, dia 30 de novembro de 2015, a Conferência das Partes (COP21), uma Conferência sobre as mudanças climáticas da Organização das Nações Unidas, trará para a agenda internacional discursos e debates abrasivos acerca do que poderá ser feito para ter um mundo mais equilibrado e sustentável para as gerações futuras.

Para ambientalistas, especialistas e cientistas, críticos do atual sistema de gestão exploratória dos recursos naturais, à expectativa concentra-se na confecção do Acordo sobre novas medidas internacionais quanto a mudanças climáticas. Contudo, para a administração do presidente Barack Obama, qualquer Acordo Climático alcançado em Paris não terá valor de Tratado, uma vez que, no âmbito de política interna, isso exigirá o apoio de dois terços do Senado, algo pouco provável devido à maioria ser republicana e questionadora das teorias sobre o aquecimento global, além do fato de Obama não ter disposição para, no fim de seu mandato, digladiar-se com os legisladores e manchar sua administração com uma provável derrota vexatória.

Ao aproveitar os Estados Unidos como recorte,  é possível conjecturar sobre o esforço desprendido por Barack Obama em salvaguardar medidas político-ambientais como precursoras de uma futura realidade econômica, política e social. Como Estado signatário da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UN Framework Convention on Climate Change – UNFCCC, na sigla em inglês), a exigência básica é estabelecer medidas para atenuar as alterações climáticas e, por essa medida, o Poder Executivo dos EUA goza de autoridade para limitar as emissões de carbono sob a Lei do Ar Limpo.  Nesse sentido, o Governo provavelmente acredita ter uma boa base jurídica para aprovar determinadas disposições juridicamente vinculativas às mudanças climáticas.

No seio do papel estadunidense na COP21, uma vez alcançado Acordo, a possibilidade considerada mais provável nas esferas políticas, diplomáticas e técnicas é que algumas das disposições seriam juridicamente vinculativas e outras não. Para o Departamento de Estado, a alegação é de que a Casa Branca apoia um Acordo com dispositivos jurídicos vinculativos, entretanto, poderá não concordar com as disposições que exigem que ele seja submetido aos legisladores como um Tratado. Em adição, o posicionamento da União Europeia pode seguir passo oposto, ou seja, concordar com disposições jurídicas vinculativas que permitiriam ao Bloco Europeu reivindicar com precisão que o Acordo seja juridicamente vinculativo, ou seja, um Tratado para fins de Direito Internacional.

Muitos países da UE querem que o eventual Acordo em Paris inclua metas de emissões com embasamento jurídico em questões vinculativas ao Direito Internacional, o que viabilizaria reduzir emissões de carbono, por exemplo, com determinado percentual e por uma determinada data, assim como exigir das partes que façam contribuições financeiras para ajudar outros países a alcançar tais metas. Porém o grande entrave está na Casa Branca, que, em 1992, na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, Rio 92, durante a administração de George H. W. Bush (1989-1993), teve aprovado pelo Senado que qualquer Acordo da UNFCCC que adotasse metas e calendários para reduções de emissões seriam submetidos ao Senado para seu conselho e consentimento.

Nesse sentido, Obama será mais propenso a concordar com obrigação processual de anunciar uma meta não obrigatória, fato este já testemunhado em março de 2015, quando o Presidente estadunidense anunciou sua Intended Nationally Determined Contribution (INDC), cujo objetivo de reduzir as emissões de carbono era compromisso assumido pelas partes, juntamente com a UNFCCC, em 2013. Na ocasião, a Casa Branca anunciou meta de redução de emissões de gases entre 26% a 28% abaixo dos níveis, entre 2005 e 2025.

A primeira vista, parece que os Estados Unidos estão a colocar entraves na esfera climática, pois não abrem mão do modelo de economia capitalista que os fazem pujantes desde os primórdios do século XX. No entanto, ao mesmo passo que se pode sustentar conjunturas com esse viés, o Governo Obama e o setor privado, de forma mais tímida, estão com discursos de atenuação e de adaptabilidade nos âmbitos municipal, regional, estadual e federal. A política federal sobre o clima, de 2009, como parte do Acordo de Copenhague (COP15), criou comprometimento para reduzir emissões de gases do efeito estufa em até 17% abaixo dos níveis, entre 2005 e 2020. A implementação desse compromisso veio através de três pilares estabelecidos por um plano específico de ação climática:

  1. Reduzir a poluição de carbono nos Estados Unidos;
  2. Preparar os Estados Unidos para impactos das alterações climáticas;
  3. Liderar esforços internacionais para enfrentar a mudança climática global.

Alinhado aos três pilares, há também muitos esforços bilaterais para trabalhar sobre as alterações climáticas, dentre os quais o Diálogo Estratégico e Econômico EUA-China. Ao passo que a COP21 possa dar uma imagem negativa quanto à participação estadunidense, em vista das questões envoltas a política interna, o mais importante é que o Plano de Ação Climática do Presidente, com medidas de implantação do conceito de Clean Energy de redução da poluição de carbono das usinas, com a promoção da liderança americana em energias renováveis, licenciamentos, expansão e modernização da rede elétrica, com investimento em projetos de energia fóssil, o desenvolvimento e implantação de tecnologias avançadas de transporte, além de programas de corte de desperdícios de energia em casas, empresas e fábricas, faz dos Estados Unidos, com ou sem uma participação multilateral efetiva no encontro na França, um dos países com mais engajamento do atual sistema internacional.

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Imagem (Fonte):

http://www.cop21.gouv.fr/wp-content/uploads/2015/10/073.jpg

Victor José Portella Checchia - Colaborador Voluntário

Bacharel em Relações Internacionais (2009) pela Faculdades de Campinas (FACAMP), Especialista em Direito Internacional pela Escola Paulista de Direito (EPD) e Especialista em Política Internacional pelo CEIRI (Centro de Estratégia, Inteligência e Relações Internacionais). Atuou em duas grandes multinacionais do setor de tecnologia e na área de Cooperação Internacional na Prefeitura Municipal de Campinas com captação de recursos externos, desenvolvimento de projetos na área econômica e comercial e buscando oportunidades de negócios para o município. Atualmente é Consultor de Novos Negócios na Avanth International em Campinas/SP. Escreve semanalmente sobre América do Norte com foco nos Estados Unidos.

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