LOADING

Type to search

CPI dos Crimes Cibernéticos e consequências para o Brasil

Share

No dia 30 de março de 2016, foi publicado na Câmara dos Deputados do Brasil o Relatório Final da CPI de Crimes Cibernéticos, “destinado a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país. O Relatório propõe a criação de 8 Projetos de Lei que afetam diretamente o uso da Internet, tanto para os usuários quanto para as empresas.

Dentre as propostas do Relatório Final, a ser votado amanhã, quarta-feira (27 de abril), estão algumas medidas alarmantes, como o acesso a informações de endereços de IP sem ordem judicial, de forma que a Polícia teria acesso a informações sobre conexões e quais aplicativos são utilizados, revelando detalhes importantes acerca das comunicações privadas dos usuários. Também está o monitoramento ativo de conteúdo que quebre os termos de serviço dos sites, em detrimento de denúncias específicas de conteúdos sensíveis ou até mesmo ilegais, como ocorre atualmente em sites como o Youtube ou redes sociais, a exemplo do Facebook e Instagram. Ou seja, os sites e empresas seriam obrigados a monitorar todo o conteúdo de seus usuários na busca de possíveis conteúdos ilegais.

Outra medida seria a habilitação de juízes em bloquear sites, aplicativos ou qualquer plataforma envolvida com conteúdo criminoso, como observamos recentemente, quando um juiz bloqueou por 24 horas o uso do aplicativo Whatsapp no Brasil.

São medidas que ferem gravemente o Marco Civil da Internet, tão elogiado por órgãos e personalidades internacionais e que estabeleceu o Brasil como um pilar da liberdade de expressão na Internet e é tido como “a primeira Declaração de Direitos na Internet em todo o mundo”.

Portanto, as respostas de Órgãos e entidades nacionais e internacionais, como ITS Rio, Electronic Frontier Foundation (EFF), Accessnow, entre outras, têm sido significativas. Inclusive, a organização Coding Rights publicou propostas alternativas para o Relatório Final da CPICIBER, a fim de “viabilizar o combate aos cibercrimes de maneira equilibrada, com a proteção de direitos fundamentais.

Qualquer tentativa de monitoramento ou controle que impeça a livre circulação de informações na Internet fere o Marco Civil da Internet, e um monitoramento ativo da rede se alinha com políticas de Estados como China, Síria, Rússia, entre outros, acusados por observadores internacionais como sendo promotores da censura e da perseguição aos direitos de liberdade de expressão.

Como é de concordância geral entre os especialistas e na sociedade internacional, os crimes cibernéticos devem ser combatidos. No entanto, governantes costumam usar desse argumento para obter o controle em massa da Internet. Por exemplo, pode-se citar o caso norte-americano, quando, inicialmente, durante a administração Clinton, em 1996, houve uma tentativa de bloquear conteúdo pornográfico na Internet, representando uma das primeiras tentativas de monitoramento no setor. Mais tarde, em 2001, foi assinado o Patriot Act, que, sob o argumento de proteger os Estados Unidos de futuros ataques terroristas, possibilitou o monitoramento em massa de milhões de usuários, tal qual foi revelado em 2013 pelo então analista da Agência de Segurança Nacional (National Security Agency / NSA), Edward Snowden.

———————————————————————————————–

Imagem (Fonte):

https://cpiciber.codingrights.org/_images/wordcloud_relatorio.png

Breno Pauli Medeiros - Colaborador Voluntário Júnior

Mestrando em Ciências Militares pela Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME). Formado em Licenciatura e Bacharelado em Geografia pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Desenvolve pesquisa sobre o Ciberespaço, monitoramento, espionagem cibernética e suas implicações para as relações internacionais. Concluiu a graduação em 2015, com a monografia “A Lógica Reticular da Internet, sua Governança e os Desafios à Soberania dos Estados Nacionais”. Ex bolsista de iniciação científica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), período no qual trabalhou no Museu Nacional. Possui trabalhos acadêmicos publicados na área de Geo-História e Geopolítica.

  • 1

Deixe uma resposta

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

×
Olá!