LOADING

Type to search

Câmara analisa projeto de lei que cria o sistema “ficha limpa” para ONGs

Share

A “Câmara dos Deputados” do Brasil está analisando um “Projeto de Lei” que cria o sistema de “ficha limpa“, similar à lei aprovada para os parlamentares para impedir que pessoas condenadas criminalmente ocupem cargos de direção, cargos em Conselhos Fiscais e de administração das seguintes entidades: “Partido Político”; “Organização Não-Governamental”; Sindicato; “Associação Classista Legalmente Constituída”; “Entidade Esportiva”; “Entidade de Utilidade Pública”; “Pessoa Jurídica de Direito Privado” sem fins lucrativos e “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público” (OSCIP).

De acordo com nota divulgada pela “Agência Câmara”, as proibições se estendem aos cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau, como tios, cunhados e sobrinhos, das pessoas que sofrerem sanções. Ou seja, “o tio de uma pessoa condenada não poderá ocupar cargo de direção nas entidades elencadas no projeto, como uma ONG ou um clube de futebol que receba incentivos públicos”, exemplifica a “Agência Câmara”.

Caso seja aprovada, a restrição também valerá para os cargos de “Direção e Assessoramento Superior” (DAS) e para funções de confiança nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O condenado e seus parentes também serão proibidos de exercer qualquer função em emissoras de rádio e televisão, por serem concessões públicas.

O presidente da “Ordem dos Advogados do Brasil” (OAB), Ophir Cavalcante, apóia a proposta no que diz respeito a ampliar o conceito da transparência e da moralidade para todos os setores, porém, ele considera perigosa a extensão da pena para os parentes. “É um princípio basilar do Direito que a pena não se estende além da pessoa do condenado. Isso seria condenar ‘ad eternum’ gerações e gerações de uma família de alguém que tenha cometido algum erro em sua vida um dia”, declara Cavalcante a “Agência Câmara”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tags:
Daniela Alves - Analista CEIRI - MTB: 0069500SP

Mestre em Medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Bacharel em Relações Internacionais, jornalista e Especialista em Cooperação Internacional. Atualmente é CEO do Centro de Estratégia, Inteligência e Relações Internacionais (CEIRI) e Editora-Chefe do CEIRI NEWSPAPER. Vencedora de vários prêmios nacionais e internacionais da área dos Direitos Humanos. Já palestrou em várias cidades e órgãos de governo do Brasil e do Mundo sobre temas relacionados a profissionalização da área de Relações Internacionais, Paradiplomacia, Migrações, Tráfico de Seres Humanos e Tráfico de órgãos. Trabalhou na Coordenadoria de Convênios Internacionais da Secretaria Municipal do Trabalho de São Paulo e na Assessoria Técnica para Assuntos Internacionais da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de SP. Atuou como Diretora Executiva Adjunta e Presidente do Comitê de Coordenação Internacional da Brazil, Russia, India, China, Sounth Africa Chamber for Promotion an Economic Development (BRICS-PED).

  • 1

Deixe uma resposta

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.