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Angola ratifica a “Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal” entre os Estados Membros da CPLP

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A “Assembléia Nacional de Angola” ratificou, no dia 3 agosto, a “Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal” entre os Estados Membros da “Comunidade dos Países de Língua Portuguesa” (CPLP).

A referida Convenção é um instrumento jurídico que reconhece a luta contra a criminalidade. Nessa conformidade, refere o documento, é dever dos Estados soberanos combater a criminalidade transfronteiriça de forma simplificada e eficaz, , com auxílio judiciário mútuo.

Esta Convenção constitui um mecanismo eficaz no intercâmbio de informações de Atos processuais ou de outros Atos públicos necessários à realização e à conclusão dos processos crimes.

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Daniela Alves - Analista CEIRI - MTB: 0069500SP

Mestre em Medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Bacharel em Relações Internacionais, jornalista e Especialista em Cooperação Internacional. Atualmente é CEO do Centro de Estratégia, Inteligência e Relações Internacionais (CEIRI) e Editora-Chefe do CEIRI NEWSPAPER. Vencedora de vários prêmios nacionais e internacionais da área dos Direitos Humanos. Já palestrou em várias cidades e órgãos de governo do Brasil e do Mundo sobre temas relacionados a profissionalização da área de Relações Internacionais, Paradiplomacia, Migrações, Tráfico de Seres Humanos e Tráfico de órgãos. Trabalhou na Coordenadoria de Convênios Internacionais da Secretaria Municipal do Trabalho de São Paulo e na Assessoria Técnica para Assuntos Internacionais da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de SP. Atuou como Diretora Executiva Adjunta e Presidente do Comitê de Coordenação Internacional da Brazil, Russia, India, China, Sounth Africa Chamber for Promotion an Economic Development (BRICS-PED).

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