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Os PALOP lançam base de dados sobre seus ordenamentos jurídicos

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Inserido no âmbito do “Projeto de Apoio ao desenvolvimento aos Sistemas Judiciários dos PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa)” foi criada a “Base de Dados Jurídica Legis-PALOP”*, um ambicioso projeto de disponibilização de uma plataforma de conhecimento e disseminação de informação jurídica entre estes países e por todos que pretendem conhecer tais ordenamentos jurídicos. O Projeto é financiado pelo “9º Fundo Europeu de Desenvolvimento” (FED) e pelo “Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento” (IPAD).

Sob a tutela dos Ministérios da Justiça dos PALOP, a base de dados jurídica possui mais de 47.000 registros. O sistema disponibiliza toda a legislação publicada na região desde a independência até à atualidade, numa plataforma de fácil acesso e consulta. Ele permite ainda o acesso à Jurisprudência, Doutrina e análises comparativas dos ordenamentos jurídicos.

A base também conta com a colaboração das “Imprensas Nacionais”, “Tribunais Superiores”, “Procuradorias Gerais da República”, “Ordens dos Advogados” e “Universidades”, sendo diariamente atualizada e revista por uma equipe de juristas nacionais e internacionais.

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* Para conferir a plataforma acesse: www.legis-palop.org/bd

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Daniela Alves - Analista CEIRI - MTB: 0069500SP

Mestre em Medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Bacharel em Relações Internacionais, jornalista e Especialista em Cooperação Internacional. Atualmente é CEO do Centro de Estratégia, Inteligência e Relações Internacionais (CEIRI) e Editora-Chefe do CEIRI NEWSPAPER. Vencedora de vários prêmios nacionais e internacionais da área dos Direitos Humanos. Já palestrou em várias cidades e órgãos de governo do Brasil e do Mundo sobre temas relacionados a profissionalização da área de Relações Internacionais, Paradiplomacia, Migrações, Tráfico de Seres Humanos e Tráfico de órgãos. Trabalhou na Coordenadoria de Convênios Internacionais da Secretaria Municipal do Trabalho de São Paulo e na Assessoria Técnica para Assuntos Internacionais da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de SP. Atuou como Diretora Executiva Adjunta e Presidente do Comitê de Coordenação Internacional da Brazil, Russia, India, China, Sounth Africa Chamber for Promotion an Economic Development (BRICS-PED).

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