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Parlamento Europeu aprova lei que estabelece um prazo máximo de 30 dias para o Estado pagar suas dívidas às empresas

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O “Parlamento Europeu” aprovou ontem, dia 20 de outubro, uma nova versão da Lei sobre medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, estabelecendo, agora, um limite de 30 dias para o Estado pagar as empresas.

O texto que foi aprovado por esmagadora maioria, com 612 votos a favor, 12 contra e 21 abstenções, prevê que a taxa de juro aplicável em caso de atrasos seja a taxa de referência do “Banco Central Europeu” (BCE), acrescida de, pelo menos, 8%.

Os Estados-Membros têm dois anos para se adaptar às novas normas, cujo objetivo é combater o problema de inadimplência estatal que afeta muitas empresas européias. Assim, serão dados aos credores instrumentos que lhes permitam exercer os seus direitos quando os pagamentos atrasarem.

De acordo com uma avaliação da “Comissão Européia”, as administrações públicas têm revelado, até o momento, um comportamento particular de “maus pagadores”, sendo a Grécia, a Espanha, a Itália e Portugal os países que demoraram mais tempo para quitar as contas.

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Daniela Alves - Analista CEIRI - MTB: 0069500SP

Mestre em Medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Bacharel em Relações Internacionais, jornalista e Especialista em Cooperação Internacional. Atualmente é CEO do Centro de Estratégia, Inteligência e Relações Internacionais (CEIRI) e Editora-Chefe do CEIRI NEWSPAPER. Vencedora de vários prêmios nacionais e internacionais da área dos Direitos Humanos. Já palestrou em várias cidades e órgãos de governo do Brasil e do Mundo sobre temas relacionados a profissionalização da área de Relações Internacionais, Paradiplomacia, Migrações, Tráfico de Seres Humanos e Tráfico de órgãos. Trabalhou na Coordenadoria de Convênios Internacionais da Secretaria Municipal do Trabalho de São Paulo e na Assessoria Técnica para Assuntos Internacionais da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de SP. Atuou como Diretora Executiva Adjunta e Presidente do Comitê de Coordenação Internacional da Brazil, Russia, India, China, Sounth Africa Chamber for Promotion an Economic Development (BRICS-PED).

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