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Tramita na “Câmara” um “Projeto de Lei” para criação de “Zona de Processamento de Exportação” em Tocantins

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A “Câmara dos Deputados” do Brasil está analisando um “Projeto de Lei” que cria uma “Zona de Processamento de Exportação” (ZPE) no município de “Porto Nacional”, no Estado de Tocantins (em outros países o seu correspondente é província, departamento, cantão etc.).

De acordo com informações publicadas pela “Agência Câmara”, o município se enquadra nas “características exigidas para a instalação de uma ZPE, por situar-se em região carente de oportunidades de emprego e atividade econômica e possuir infra-estrutura adequada para escoamento da produção para portos exportadores”.

As ZPEs têm o objetivo de fomentar, com incentivos fiscais, o mercado exportador e possibilitar a industrialização de regiões mais distantes e com menor “Índice de Desenvolvimento Humano” (IDH).

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi distribuído às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Daniela Alves - Analista CEIRI - MTB: 0069500SP

Mestre em Medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Bacharel em Relações Internacionais, jornalista e Especialista em Cooperação Internacional. Atualmente é CEO do Centro de Estratégia, Inteligência e Relações Internacionais (CEIRI) e Editora-Chefe do CEIRI NEWSPAPER. Vencedora de vários prêmios nacionais e internacionais da área dos Direitos Humanos. Já palestrou em várias cidades e órgãos de governo do Brasil e do Mundo sobre temas relacionados a profissionalização da área de Relações Internacionais, Paradiplomacia, Migrações, Tráfico de Seres Humanos e Tráfico de órgãos. Trabalhou na Coordenadoria de Convênios Internacionais da Secretaria Municipal do Trabalho de São Paulo e na Assessoria Técnica para Assuntos Internacionais da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de SP. Atuou como Diretora Executiva Adjunta e Presidente do Comitê de Coordenação Internacional da Brazil, Russia, India, China, Sounth Africa Chamber for Promotion an Economic Development (BRICS-PED).

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