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A “Lei do Sacoleiro” é aplicada na “Tríplice Fronteira”

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O “Regime de Tributação Unificada”, conhecida popularmente como “Lei dos Sacoleiros”, foi instituído pela “Lei no 11.898/2009” e regulamentada pelo “Decreto no 6.956, de 9/9/2009”, sendo um importante instrumento jurídico para a legalização de produtos que são negociados na fronteira entre as cidades gêmeas de “Foz do Iguaçu” (PRBrasil) e “Cuidad Del Este (Paraguai). Com esse “Regime Tributário” o comerciante pode comprar os produtos em empresas cadastradas no sistema RTU em “Cuidad Del Este” e efetuar o pagamento unificado dos impostos e despacho aduaneiro simplificado em “Foz do Iguaçu[1].

O Regime tem como beneficiários os microimportadores varejistas optantes pelo “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” (o “Simples Nacional”), ou seja, microempresários que têm receita bruta anual de até R$ 360.000,00, conforme a “Lei Complementar no 123, de 14/12/2006”. O pagamento de tributos federais ao amparo do RTU é efetuado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre o valor da mercadoria[2].

Dentro do Regime existem vedações que estão relacionadas ao tipo de mercadoria. Há uma lista negativa daquilo que não pode ser usado por esse tipo artifício jurídico, como a importação de fogos de artifício e explosivos, armas e munições, bebidas (inclusive alcoólicas), cigarros, veículos automotores em geral, embarcações de todo tipo (inclusive suas partes e peças, como pneus), medicamentos, bens usados, bens com importação suspensa ou proibida no Brasil e mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final.

As vantagens da utilização deste sistema, sob o ponto de vista do  comerciante, são: a legalização de sua atividade; a segurança de que a mercadoria vai chegar ao destino final;  a tributação em patamar menor que na importação comum; a possibilidade de liberação em quantidades comerciais de produtos como telefones celulares, peças e acessórios para computadores, tablets e aparelhos de som para carros e  a simplificação no despacho aduaneiro e no pagamento dos tributos. Ao contrário do que se imagina, o RTU não é apenas utilizado pelos sacoleiros que revendem as mercadorias em “São Paulo”. Também já foi utilizado por comerciantes do Nordeste, Centro-Oeste e “Sul do Brasil”.

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Imagem (Fonte):

http://www.wscom.com.br/noticia/economia/SACOLEIRO+PAGARA+25+DE+IMPOSTO-8414

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[1] VerCaderno n. 12 dezembro de 2012”:

http://www.esaf.fazenda.gov.br/a_esaf/biblioteca/cadernos-de-financas-publicas

[2] Ver:

http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/rtu/perguntas.htm

            

Eloisa Maieski Antunes - Colaboradora Voluntária

Mestre em Engenharia Urbana e Doutoranda em Geografia Econômica pela Universidade Federal do Paraná. Trabalha com redes de empresas transnacionais e fluxos econômicos na América do Sul e na faixa de fronteira brasileira. Tem experiência em Comércio Internacional e coordena o grupo de pesquisa EXPOFER - Estudos Avançados de Comércio Exterior e Infraestrutura Logística do Mercosul. Tem trabalhos publicados em Relações Internacionais e Geografia Econômica. Atualmente é pesquisadora convidada da Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne em Paris. No CEIRI NEWSPAPER atua na área de Política Internacional, Integração Sulamericana e Negócios Internacionais.

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