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[:pt]Nova Lei de Poderes Investigativos no Reino Unido promove a invasão da privacidade de milhões de cidadãos[:]

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Na manhã de quarta-feira, dia 16 de novembro, no Reino Unido, foi aprovada a Lei dos Poderes Investigativos (Investigatory Powers Act), encabeçada pela Secretária de Estado Theresa May. Segundo a nova Lei, além de tornar legal a invasão pelas autoridades de dispositivos de cidadãos sem um mandado judicial, todas empresas e provedores de serviços de Internet são obrigadas a registrar e armazenar as atividades de seus usuários por 12 meses, e torná-las disponíveis para a análise de autoridades públicas.

Quando consideramos a interconectividade e dependência que a sociedade atual compartilha com o ciberespaço, temos uma compreensão melhor do grau de abrangência dessa nova Legislação, bastando, para tanto, observarmos os assuntos tratados nos sites visitados recentemente: eles podem revelar hábitos comerciais, ideologias políticas, relações sociais e profissionais, preferências sexuais, posicionamento religiosos, enfim, uma gama de informações até então privadas.

A Lei é alvo de diversas críticas, como a de Edward Snowden, que comentou que “O Reino Unido acaba de legalizar a vigilância mais extrema na história da democracia ocidental. Ela vai mais longe do que muitas autocracias”, e a de Anne Jellema, da Web Foundation, a qual declarou:  “A lei pretende introduzir a vigilância em massa de todos os registros de conexão de internet do [cidadão] britânico sem mandados [judiciais], algo que deve ser impensável em uma democracia moderna”. Até mesmo a ONU alertou que a Lei é “mais do que assustadora”.

Pode-se observar outros exemplos, dessa vez na Rússia, onde foi aprovada em junho a “Lei Yarovaya, que, por sua vez, obriga os provedores de telefone e internet a armazenar registros de todas as comunicações por seis meses e todos os metadados por três anos, além de ajudar as agências de inteligência a decodificar serviços de mensagens criptografadas. A mesma também foi alvo de extensas críticas, embora o Governo russo esteja em situação distinta do caso britânico, pois vem sendo alvo de ciberataques e está submetido a uma reedição da Estratégia de Contenção por parte das potências ocidentais, o que, diante do quadro, colocaria o país numa situação de pré-mobilização bélica constante.

Torna-se pertinente, portanto, o questionamento da necessidade da Lei de Poderes Investigativos no caso britânico. A resposta, infelizmente, se encontra nos recentes atentados no Bataclã, em Paris, em Nice e Bruxelas. Os países Europeus vêm sendo marcado por um sentimento de insegurança e medo, e acabam enxergando nas práticas de vigilância uma falsa segurança, tendo em vista que pesquisas apontam que a vigilância e invasão de privacidade não impede ataques terroristas

Outros países vêm reagindo de diferentes maneiras a esta ameaça. Por exemplo, como reportado aqui, a Suíça recentemente votou um Referendo aprovando novas medidas de vigilância sobre sua população, ou seja, o fez consultando a sua sociedade. Observa-se, portanto, o posicionamento de diferentes Estados Nacionais, não só na Europa, mas no mundo todo, que, diante de ameaças tanto físicas quanto digitais, muitas vezes corre o risco de prejudicar o direito à privacidade quando o lado da segurança pesa mais na balança.

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Imagem (FonteKremlin.ru / via Wikimedia Commons):

https://commons.wikimedia.org/wiki/File%3AVladimir_Putin_and_Theresa_May_(2016-09-04)_02.jpg [CC BY 4.0 (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0)]

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Breno Pauli Medeiros - Colaborador Voluntário Júnior

Mestrando em Ciências Militares pela Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME). Formado em Licenciatura e Bacharelado em Geografia pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Desenvolve pesquisa sobre o Ciberespaço, monitoramento, espionagem cibernética e suas implicações para as relações internacionais. Concluiu a graduação em 2015, com a monografia “A Lógica Reticular da Internet, sua Governança e os Desafios à Soberania dos Estados Nacionais”. Ex bolsista de iniciação científica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), período no qual trabalhou no Museu Nacional. Possui trabalhos acadêmicos publicados na área de Geo-História e Geopolítica.

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