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No último sábado, 5 de dezembro, o Egito foi escolhido por unanimidade para presidir, a partir de janeiro de 2016, o Comitê Antiterrorismo da ONU (CTC, na sigla em inglês), órgão subsidiário do Conselho de Segurança. Fontes diplomáticas afirmaram que a escolha do Egito se deve a sua “vasta experiência na área de antiterrorismo” – algo também exaltado pelo Representante Permanente do Egito no escritório da ONU de Genebra, durante a Conferência sobre a prevenção e o combate ao extremismo.

Entretanto, é precisamente o histórico egípcio de políticas e práticas antiterroristas que preocupa defensores de direitos humanos. Como a Human Rights Watch (HRW) destacou em seu briefing de 7 de dezembro, a escolha pela liderança egípcia para o CTC é “desconcertante, dado o uso do governo egípcio de suas próprias leis de contraterrorismo para minar direitos fundamentais”. Sarah Margon, diretora do escritório de Washington da HRW, ainda acrescentou que a escolha “certamente não augura nada de bom para a dissidência”.

De fato, como analisado em inúmeras notas do CEIRI NEWSPAPER, nos últimos dois anos o Governo egípcio tem incrementado seu acervo de mecanismos legais usados contra a oposição. Tais esforços incluem a incorporação, pela primeira vez, da luta contra o terrorismo” no texto da Constituição egípcia, aprovada em fevereiro de 2014, dando amplos poderes ao Estado para combater um inimigo – o “terrorismo” – que, no entanto, a própria Constituição não definia.

O problema da definição do “terrorismo” no Egito ganhou novos contornos em agosto deste ano (2015), com a aprovação de nova Lei Antiterrorista. A “Lei 95 de 2015 para Enfrentar o Terrorismo” define como “ato terrorista” qualquer ato de uso da força, ou violência, ou ameaça, ou “aterrorização” que vise: “Perturbar a ordem geral ou comprometer a segurança, interesses ou segurança da sociedade; prejudicar as liberdades ou direitos individuais; prejudicar a unidade, a paz, a segurança, o ambiente ou edifícios ou propriedade nacionais; impedir ou dificultar que autoridades públicas, órgãos judiciais, instalações governamentais, e outros realizarem a totalidade ou parte do seu trabalho e atividade”.

Como alerta a HRW e também a Anistia Internacional, tal definição de terrorismo, dada sua grande abrangência e imprecisão, é suscetível ao uso arbitrário de autoridades egípcias – e, portanto, possivelmente pode ser usada contra a Oposição. Além disso, o texto acima diverge da definição de terrorismo estabelecida pela Resolução 1566 (2004), do Conselho de Segurança da ONU, que caracteriza terrorismo como “atos criminosos, inclusive contra civis, cometidos com o intuito de causar morte ou lesão corporal grave, ou a tomada de reféns, com o objetivo de provocar um estado de terror no público em geral ou em um grupo de pessoas”.

Em verdade, apesar da definição estabelecida pela Resolução 1566, o cenário internacional é marcado por divergências quanto ao termo “terrorismo”, o que tem impedido o estabelecimento de tratado internacional para combatê-lo – como reconhecido pela própria ONU e analisado no meio acadêmico.

Em um cenário que carece de uma definição internacionalmente acordada, o combate ao terrorismo deve ter ainda mais cuidado com as formas que assume. Já em 2002, Sérgio Vieira de Mello, então Alto Comissário da ONU para Direitos Humanos, alertou o CTC para a necessidade de garantir que a luta contra o terrorismo fosse levada a cabo dentro dos limites dos direitos humanos e do estado de direito, e manifestou suas preocupações quanto leis antiterroristas abrangentes demais em seu escopo, que permitiam “a repressão de atividades que são, na realidade, legítimas”.

Como apontou a Human Rights Watch em 2004, em relatório a respeito de violações de direitos humanos cometidas na luta contra o terrorismo, a Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança, que estabeleceu o CTC, não faz nenhuma referência direta à obrigação dos Estados de respeitar o direito internacional dos direitos humanos, humanitário ou de refugiados. A Organização ainda ressaltou que, embora a Resolução 1456 (2003) exija que a luta contra o terrorismo ocorra em conformidade com o direito internacional, o CTC até então vinha falhando “em promover ativamente o cumprimento pelos Estados de padrões internacionais de direitos humanos”.

Apesar de datado de 2004, a preocupação da HRW parece ainda relevante. Como destaca o especialista Yezid Sayigh, do Carnegie Middle East Center, o setor de segurança do Egito “tem resistido com sucesso a tentativas, desde as transições de 2011, de torná[-lo] responsável por suas ações”, levando a “uma cultura de impunidade […] refletida em abusos de direitos humanos contínuos”. Tais abusos incluem a morte de 13 cidadãos, 42 casos de tortura, enquanto sob custódia policial, e 40 casos de desaparecimento forçado no Egito, apenas em novembro deste ano (2015), como aponta Sayigh, baseando-se em dados da ONG El Nadeem Centre for Rehabilitation of Victims of Violence.

Dessa forma, o combate ao terrorismo no Egito se torna problemático não apenas em função do uso político que o Governo egípcio tem feito da bandeira antiterrorista, mas também porque seu setor de segurança – elemento essencial de qualquer estratégia antiterrorista, como explica Sayigh – parece estar diretamente ligado a contínuas violações de direitos humanos.

Ora, a eleição do Egito como líder do Comitê Antiterrorismo da ONU, em desconsideração das questões acima, evoca as mesmas críticas feitas pela HRW dez anos atrás e põe em dúvida os avanços – se é que existentes – do comprometimento dos esforços internacionais de combate ao terrorismo aos princípios internacionais de direitos humanos.

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Imagem Presidente egípcio, Abdel Fattah alSisi fala à Assembléia Geral das Nações Unidas em 28 de Setembro de 2015, Nova York” (Fonte):

http://www.un.org/apps/news/story.asp?NewsID=52028#.VmhqXPkrKhc.

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Ricardo Fal Dutra Santos - Colaborador Voluntário

Mestre em Segurança Internacional pela Paris School of International Affairs, Sciences Po, com especialidade em direitos humanos e Oriente Médio. Especialista em Ajuda Humanitária e ao Desenvolvimento pela PUC-Rio. Bacharel e licenciado em História pela UFF. Atualmente, atua como pesquisador da ONG palestina BADIL Resource Center, e possui experiência de campo na Cisjordânia. Escreve para o CEIRI Newspaper sobre crises humanitárias, violações de direitos humanos e fluxos migratórios e de refugiados.

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