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[:pt]O fim do Obamacare: os acertos e falhas do sistema de saúde norte-americano[:]

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No último dia 13 de janeiro, o Senado e a Câmara dos Representantes dos Estados Unidos da América (EUA), aprovaram uma Resolução de Projeto para revogar Patient Protection and Affordable Care Act (PPACA – Lei de Proteção e Cuidado ao Paciente), popularmente conhecido como Obamacare.  O fim do Programa de Saúde era uma das promessas de campanha do Presidente eleito, Donald Trump, que conta com apoio do Partido Republicano para extinguir a Lei, o qual é maioria nas duas casas do Congresso.

A Lei de Proteção e Cuidado ao Paciente foi sancionada em 23 março de 2010 por Barack Obama, então Presidente dos Estados Unidos. O Projeto visava reformar o sistema de saúde país e implementar programas de assistência à saúde de pessoas idosas e muito pobres, além de criar subsídios para garantir a acessibilidade aos planos daqueles cidadãos que não fazem parte desses grupos. A Lei também criou um sistema de obrigatoriedade, no qual exige que praticamente todo cidadão adquira um seguro de saúde, precisando ou não, sob pena de uma multa de US$ 95, em 2014. Essa obrigatoriedade também se estendeu sobre empregadores que possuem acima de 50 funcionários, ou que trabalhem mais de 30hs semanais. A medida visava garantir que empresas que já forneciam o benefício não abandonassem os planos e também para não tornar onerosos os custos para pequenas empresas.

Em síntese, a lógica do programa é basicamente a seguinte: se todos os cidadãos pagam por plano de saúde básico, logo todos estariam cobertos e não precisariam gastar, por exemplo, enormes quantias com internações e procedimentos médicos. Dessa forma, aqueles que não utilizam o plano, mas pagam pelo seguro, cobrem os custos daqueles que utilizam o sistema. O Governo Obama lançou o Health Insurance Exchange Pool que é síntese de um grupo de provedores de seguros, no qual o cidadão poderá escolher qual tipo é mais adequado às suas necessidades.  O acesso ao site healthcare.gov, entretanto, é utilizado apenas em 36 estados, os outros 14 estados criaram seus próprios sites.

Além disso, o programa proíbe as seguradoras de recusar clientes que tenham uma doença preexistente ou uma idade avançada. A Lei também garante que as crianças poderão permanecer nos planos dos pais até a idade de 26 anos. Outra medida importante do Obamacare, refere-se aos custos, no Programa, mulheres não pagam valores mais elevados que os homens.

O sistema de saúde do país, antes da implementação da Lei, era formado por seguros de saúde de caráter privado ou público.  O primeiro é composto pelo employer sponsor insurance, o principal mecanismo dos planos de saúde do país, no qual o empregador fornece o seguro de saúde aos seus funcionários; e o private non-group, que normalmente é contratado por profissionais autônomos, aposentados, ou aqueles incapazes de adquirir seguro através de seu empregador; esses modelos privados são geridos por seguradoras privadas. Já os planos públicos são: o Medicaid, que é financiado pelo Governo Federal em parceria com os Estados e tem como alvo pessoas de baixa renda ou debilitadas; já o Medicare é um programa federal destinado a pacientes acima de 65 anos de idade, e para pessoas que detém determinadas deficiências.

Antes da implementação do Obamacare cerca de 41,3 milhões de pessoas não tinham planos de saúde; em pouco mais de 3 anos esse número diminuiu para 28 milhões. Com a revogação do Patient Protection and Affordable Care Act, aproximadamente 22 milhões de pessoas perderão a cobertura de saúde. O Escritório de Orçamento do Congresso (EOC), pontua que, sem uma alternativa ao atual sistema, o número de estadunidenses sem seguro deverá atingir em dez anos cerca de 32 milhões de pessoas, e também dobraria os custos para as seguradoras individuais. Dessa forma, sem a obrigatoriedade e os subsídios, os cidadãos de baixa renda não conseguiriam manter seus planos. Segundo análise do Instituto Urban, com a revogação, a taxa de idosos sem plano de saúde aumentará de 11% para 21% e não haverá mais Medicaid para aproximadamente 12,9 milhões de pessoas. O Urban, também assinala que com a revogação serão perdidos cerca de 3 bilhões de dólares, pois, com o fim da obrigatoriedade, muitas pessoas abandonarão os planos.

Antes mesmo da implementação, o programa de saúde enfrentou uma forte oposição de alguns integrantes do Partido Democrata, mas sobretudo dos republicanos. Desde a aprovação da Lei, uma série de obstáculos foram impostos pelo Partido Republicano. Em 2012, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos declarou a Lei constitucional, mas isso não impediu novas tentativas de os republicanos atacarem o Programa. No ano seguinte (2013), eles não aprovaram o orçamento federal para o ano fiscal de 2014, por serem contrários à reforma na saúde, o impasse político provocou o “shutdown”, a paralisação de parte do aparato público estatal.

Desde então, segundo declarações do Partido Democrata, os republicanos vêm atacando o programa em diversas frentes a fim de enfraquecê-lo. Uma das principais críticas feitas pelos assinala que o Obamacare é uma “intromissão” excessiva do Governo no mercado de saúde e argumentam que a lei impõe uma série de custos às empresas e isso tem prejudicado o crescimento do setor no país. No entanto, a partir da implementação da Lei, em 2014, os empregos no setor cresceram cerca de 9%, o que não ocorria desde a década de 1990. Outra crítica refere-se ao aumento dos preços dos planos: em 2008, segundo a Kaiser Family Foundation, os custos de um plano familiar patrocinado pelo empregador eram, em média, US$ 12 mil; já em 2016 esse valor passou para 18 mil dólares.  No entanto apesar dos custos médios dos planos terem crescido, o aumento foi menor que o período de 2006-2011, onde a taxa era de 31%; já entre 2011-2016 essa taxa era de 20%.

De acordo com Paul Krugman, em sua análise para New York Times, os benefícios do programa são maiores que os próprios defensores imaginam. Krugman destaca que, ao contrário do que os críticos apontavam, a Lei não reduziu o número de seguros, posto que, no presente, cerca de 22 milhões de pessoas possuem seguros. Krugman também ressalta que muitos daqueles que ainda não possuem planos ocorre pelo fato de os governos estaduais não permitirem que o Governo Federal os cadastrem no Medicaid. Através desse programa, cerca de 15 milhões de pessoas conseguiram seus planos, pois o Governo Obama ampliou a faixa, possibilitando que pessoas com renda até quatro vezes acima da linha da pobreza consigam se beneficiar dos subsídios governamentais e pagar pelos seus seguros. No entanto, cabe pontuar que, em 2012, a Suprema Corte dos EUA revogou uma disposição que determinava a forma como os estados administrariam o Medicaid. Com a decisão da Corte, os Estados puderam escolher participar ou não da ampliação desse programa, o que resultou que algumas famílias pobres não se qualificaram e, por isso, precisaram pagar o seguro privado.

Para Krugman, o medo dos opositores reside na descoberta dos eleitores, de que medidas adotadas pelo Estado possam vir a melhorar a vida do cidadão estadunidense. O economista ressalta ainda que essa é a razão pela qual os republicanos minaram, em 1993, o plano de saúde de Bill Clinton, então Presidente do país. Nesse aspecto, Obama ressaltou a qualidade do acesso a saúde em países como Canadá, França e Inglaterra, assinalando que, em países ricos, a saúde é um direito básico, não um privilégio.

O próprio Barack Obama admitiu falhas no Programa, mas ressaltou que a substituição somente deveria ocorrer se houver um plano melhor.  Em entrevista, ao site Vox, Obama afirmou que os altos preços do sistema se deve aos hospitais, pois a conta é determinada pelo número de procedimentos realizados, logo isso motiva hospitais e médicos a solicitarem mais exames. O ex-Presidente afirmou que deveria ser formulado um sistema de recompensa, com incentivo financeiro para aqueles centros que recuperarem mais rápidos seus pacientes.

Desde a assinatura da Lei, o Obamacare dividiu opiniões dos cidadãos estadunidenses. De acordo com a Fundação Kaiser, na semana que se seguiu a eleição presidencial, 30% dos entrevistados queriam ver o Obamacare se expandir em 2017; cerca de 25% querem a revogação total da Lei; e o grupo restante quer voltar ao sistema anterior. Já segundo pesquisa realizada pelo Politico, cerca de 41% da população aprova a Lei e 52% são contra o Obamacare, entretanto, 60% dos entrevistados rejeitam a revogação total do Programa sem uma alternativa viável.

Alguns congressistas republicanos têm afirmado que será formulado um plano que não prejudicará a população, mas será mais econômico para o país.  Nesta semana, Donald Trump afirmou em entrevista a The Washington Post que seu Gabinete estava elaborando um projeto que asseguraria planos de saúde a todos, no entanto, não forneceu detalhes de como isso funcionaria. O primeiro passo para o fim do Obamacare já foi conquistado pelos republicanos, que venceram a votação na semana passada, por 227 a favor da revogação contra 198 contra. Agora, os Comitês do Congresso prepararão a legislação que colocará fim a Lei de Proteção e Cuidado ao Paciente. O Senado terá até o dia 27 de janeiro para apresentar os textos destinados a extinguir ou substituir o Programa. As declarações sobre a transição estão desencontradas, a princípio esperava-se uma substituição lenta e ordenada, mas, com a antecipação da votação para a revogação da Lei, esse cenário sobre os próximos passos ainda está obscuro.

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Imagem 1 Presidente Obama sancionando a lei em 23 de março de 2010. Junto com ele está o vicepresidente Joe Biden, além de congressistas e membros de sua administração” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Patient_Protection_and_Affordable_Care_Act

Imagem 2Foto do Site do Health Insurance Exchange Pool” (Fonte):

https://www.healthcare.gov

Imagem 3Logo do Medicaid” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Medicaid#/media/File:Centers_for_Medicare_and_Medicaid_Services_logo_2014.png

Imagem 4Exemplo de Cartão Medicare” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Medicare_(United_States)#/media/File:Medical_Care_Card_USA_Sample.JPG

Imagem 5Edifício da Suprema Corte em Washington, DC.” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Suprema_Corte_dos_Estados_Unidos#/media/File:USSupremeCourtWestFacade.JPG

Imagem 6Paul Krugman” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Paul_Krugman

Imagem 7Bill Clinton” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Bill_Clinton#/media/File:Bill_Clinton.jpg

Imagem 8Donald Trump” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Donald_Trump#/media/File:Donald_Trump_President-elect_portrait_(cropped).jpg

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Jessika Tessaro - Colaboradora Voluntária Júnior

Pós-graduanda do curso de Especialização em Estratégia e Relações Internacionais Contemporâneas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). É Graduanda do Curso de Políticas Públicas da UFRGS e bacharel em Relações Internacionais pela Faculdade América Latina Educacional. No presente, desenvolve estudos sobre a geopolítica e a securitização dos Estreitos internacionais e Oceanos.

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1 Comments

  1. Cuidadores Online 20 de fevereiro de 2017

    Muito bom o texto, Jessika.

    Torcemos para que exista um programa que possa, de fato, ajudar as pessoas. Sabemos que nem sempre boas intenções resolvem. É preciso estudar e aplicar novas condições que tenham relação com a realidade.

    Um grande beijo!

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