[:pt]O legado de vigilância em 2016 e as estruturas para 2017[:]

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Nas últimas semanas, antes da transferência da administração Obama para o Presidente eleito, Donald Trump, em 20 de janeiro de 2017, os poderes de vigilância do Governo Norte-Americano se expandiram drasticamente, através de novas regras aplicadas à Ordem Executiva 12333. A Ordem Executiva foi inicialmente expedida por Ronald Reagan, sem uma votação do Congresso, sendo modificada em 2008, por George W. Bush.

As novas ações aplicadas à Ordem Executiva 12333 permitem uma drástica expansão do compartilhamento de informações obtidas pela Agência de Segurança Nacional (NSA), que até então as filtrava antes de compartilhá-las com outras Agências da Comunidade de Inteligência. No entanto, agora, a NSA passa a compartilhar dados brutos com 16 outras Agências de Inteligência, sem que sejam aplicados quaisquer filtros de privacidade. Esses dados brutos podem incluir desde transmissões via satélite, a mensagens, telefonemas, e-mails, entre outros, que passam por gatilhos específicos da NSA e então são coletados.

Na prática, a limitação dada à NSA após a obtenção de dados é significativamente relaxada, reduzindo o risco de que a Instituição não reconheça uma informação possivelmente valiosa para outra Agência, porém, aumenta-se o risco de que mais funcionários tenham acesso a dados privados sobre pessoas inocentes.

Sob o novo sistema, os Órgãos de Inteligência vão requisitar à NSA acesso a ramos específicos de vigilância, alegando que os mesmos contêm informações relevantes e úteis para suas missões. A NSA então concederá pedidos que avalie razoáveis, depois de considerar fatores, como, por exemplo, se grandes quantidades de informações privadas de norte-americanos podem ser incluídas e, em caso afirmativo, quão prejudicial ou embaraçoso seria se essas informações fossem usadas ou divulgadas indevidamente.

Defensores dos direitos digitais e privacidade inevitavelmente criticaram as mudanças, dentre eles, Patrick Toomey, advogado da American Civil Liberties Union (ACLU). Declarou: “Ao invés de expandir dramaticamente o acesso do governo a tantos dados pessoais, precisamos de regras muito mais fortes para proteger a privacidade dos americanos”, disse Toomey. “Dezessete diferentes agências governamentais não devem se enraizar através de e-mails de americanos com os membros da família, amigos e colegas, todos sem nunca obter um mandado”.

Outra medida que recentemente se tornou alvo de críticas dos ativistas e jornalistas a favor da privacidade online é o recente requerimento do Governo norte-americano que começou a pedir a alguns viajantes estrangeiros que divulguem suas atividades de mídia social como parte de um esforço maior para detectar possíveis ameaças terroristas.

O requerimento começou a ser feito nas últimas semanas de 2016 através do Sistema Eletrônico on-line para Autorização de Viagem, ou ESTA, na sigla em inglês, uma solicitação de isenção de visto que muitos visitantes são obrigados a enviar antes de viajar para os EUA. O requerimento inclui plataformas como Facebook, Twitter, Google+, Instagram, LinkedIn e YouTube, além de espaço adicional para que os candidatos insiram seus nomes de conta nesses sites.

De acordo com a proposta arquivada no Registro Federal Norte-Americano, a coleta dos dados de plataformas sociais objetiva “aprimorar o processo de investigação existente e fornecer ao Departamento de Segurança Interna (DHS) maior clareza e visibilidade para possíveis atividades nefastas e conexões, que analistas e investigadores podem usar para melhor analisar e investigar o caso”.

O setor privado se manifestou em relação ao assunto, e empresas como Facebook, Twitter e Google argumentam que a prática ameaça a liberdade de expressão, e outros segmentos da sociedade civil também declararam, principalmente através da ACLU, que a nova prática de coleta oferece às agências de inteligência “uma entrada para uma enorme quantidade de usuários, expressões on-line e associações, o que pode refletir informações altamente sensíveis sobre as opiniões da pessoa, crenças, identidade e comunidade”. E alertaram que o programa seria “mais difícil para as comunidades árabes e muçulmanas, cujos nomes de usuários, posts, contatos e redes sociais serão expostos a um intenso escrutínio”, as quais já vem sofrendo com o recém banimento de imigrantes de certos países de maioria muçulmana, pelo atual presidente Donald Trump.

Porém, enquanto EUA e Grã-Bretanha vêm expandido seu aparato de segurança, a Corte de Justiça da União Europeia (ECJ) recentemente proibiu os governos do Bloco de exigirem que empresas de telecomunicação armazenem dados de seus clientes para posterior escrutínio e análise de suas agências de segurança. Em sua decisão, os juízes escreveram que o armazenamento desses dados, que inclui remetentes de mensagens de texto e destinatários e histórias de chamada, permite “conclusões muito precisas a serem extraídas sobre a vida privada das pessoas cujos dados foram mantidos”.

O que se pode observar, portanto, são dois posicionamentos gerais em relação ao quesito privacidade e obtenção de dados, os quais são distintos entre os EUA e a União Europeia. As declarações e análises de especialistas e observadores internacionais levam à consideração de que o cenário posto até o momento, neste início de 2017, configura uma situação semelhante à distopia  orwelliana de “1984”, especialmente após as constantes declarações de Donald Trump a favor de programas que confrontam com a instituições e entidades de direitos civis nos EUA, além do posicionamento a favor da vigilância e expansão do programa de coleta de dados que permite que, além de agentes de inteligência, também policiais tenham acesso a informações da população, encabeçado pela Primeira-Ministra britânica, Theresa May.

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Imagem 1 “Quartel–General da NSA” (Fonte):

https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=16450

Imagem 2 “A Ordem Executiva 12333 foi assinada pelo presidente Ronald Reagan, em 4 de dezembro de 1981” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Executive_Order_12333#/media/File:Official_Portrait_of_President_Reagan_1981.jpg

Imagem 3 “Logo da American Civil Liberties Union” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/American_Civil_Liberties_Union#/media/File:American_Civil_Liberties_Union_logo.png

Imagem 4 “Selo do DHS” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Departamento_de_Segurança_Interna_dos_Estados_Unidos

Imagem 5 “Protesto contra o banimento de muçulmanos no aeroporto internacional de São Francisco By quinn norton from Excellent Question – SFO Muslim Ban Protest, CC BY 2.0” (Fonte):

https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=55533396

Imagem 6 “Corte de Justiça da União Europeia. By Razvan Orendovici from United States – Court of Justice of the European Commission, CC BY 2.0” (Fonte):

https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=34956469

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