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O Tribunal Penal Internacional ativa sua jurisdição aos crimes de agressão

“A possibilidade do crime de agressão ser processado perante o Tribunal Penal Internacional é considerada por muitos doutrinadores como um grande avanço para a estabilidade da segurança na comunidade internacional, a fim de desencorajar conflitos armados e obter uma maior transparência entre os Estados, já outros juristas entendem que a adoção das emendas pode trazer mais riscos do que benefícios e que ainda há muitos pontos da questão a serem debatidos”

Bianca Del Monaco
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No dia 14 de dezembro de 2017, a Assembleia dos Estados Partes no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) adotou, por consenso, a resolução que ativa a jurisdição da Corte sobre crimes de agressão a partir de 17 de julho de 2018, data simbólica na qual o Estatuto de Roma[1] completará vinte anos de existência.

A competência do Tribunal Penal Internacional para o crime de agressão foi prevista no Artigo 5 do Estatuto de Roma em 17 de julho de 1998. Porém, mesmo com a entrada em vigor do Estatuto em 2002 e o estabelecimento do Tribunal, foi acordado entre os Membros, na ocasião da Conferência Diplomática de Roma[2], que a aplicação da jurisdição sobre o crime de agressão ficasse inativa e suspensa até que se chegasse a um consenso quanto a sua definição e ao mecanismo necessário para ativar seu exercício, conforme preceituava o revogado parágrafo 2 do Artigo 5.

Durante a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, realizada em Kampala no ano de 2010, chegou-se àquela definição e também foram acordadas as condições de seu exercício. Todavia, a jurisdição do Tribunal ficaria suspensa mais uma vez até que pelo menos 30 Estados ratificassem ou aceitassem as emendas necessárias. O primeiro Estado-Parte a ratificá-las foi Liechtenstein. A definição do crime de agressão foi inserida no Artigo 8 bis do Estatuto de Roma pela resolução RC/Res 6 de 11 de junho de 2010.

Julgamentos de Nuremberg

O crime de agressão tem sua origem relacionada às acusações de guerra agressiva dos Julgamentos de Nuremberg[3] e foi previsto pelo Artigo 6 (a) da Carta de Londres[4] de 1945 com a denominação de “crime contra a paz”.

Segundo Henry T. King Jr, ex-promotor do Tribunal Militar Internacional em Nuremberg, um dos aspectos revolucionários dos julgamentos foi a possibilidade de responsabilizar indivíduos pelos atos criminosos que cometeram em nome de seu país. Uma guerra de agressão era considerada um ato de Estado até então e não acarretava responsabilização individual. Esta nova abordagem foi idealizada por William C. Chanler, diretor adjunto da Divisão de Assuntos Civis do Departamento de Defesa sob o Secretário de Guerra dos Estados Unidos, Henry Stimson[5].

A base de seu argumento para a criminalização da conduta seria o Pacto Briand-Kellog de 1928[6], que renunciava a guerra como instrumento de política, porém, o Pacto da Liga das Nações de 1919 já desincentivava o recurso às armas e, durante a Conferência de Paz em Versalhes (1919)[7], houve tentativas de introduzir a noção de crime contra a paz no Tratado de Versalhes[7], com o fim de processar o Kaiser Guilherme II[8]. O Tribunal Militar Internacional em Nuremberg considerou a agressão como o crime internacional supremo, pois ele inclui em si todos os outros crimes de guerra. Todavia, limitou sua discussão apenas a situações factuais e morais e não examinou requisitos jurídicos mais específicos.

Durante o período da Guerra Fria, não houve julgamentos e condenações por crime de agressão. A definição viria no ano de 1974 na Resolução nº 3314 (XXIX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, após muitos anos de debates.

Salão da Assembleia Geral da ONU

Nos Estatutos do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (criado em 1993); para Ruanda (criado em 1994); das Cortes Especiais para Serra Leoa, estabelecida em 2002 a pedido do Governo de Serra Leoa à Organização das Nações Unidas (ONU) no ano de 2000, para julgar crimes graves cometidos durante sua guerra civil (1991-2002); e na Lei para o Estabelecimento de Câmaras Extraordinárias do Tribunal do Camboja (2001), não houve a previsão do crime de agressão, talvez porque o foco estivesse mais na punição do crime de genocídio que assolava as populações durante os sangrentos conflitos internos nesses países. A urgência em julgar o genocídio não permitia um debate exaustivo para se alcançar definição do crime de agressão e se este caberia em conflitos internos. 

Foi somente com a Conferência Diplomática de Roma em 1998[9], a qual deu origem ao Estatuto de Roma, que a previsão do crime de agressão voltou a ser considerada, debatida e finalmente, aprovada com restrições.

A ativação de sua jurisdição deu-se em 2017 durante a 16ª Sessão da Assembleia dos Estados Partes realizada em Nova Iorque, com a opção para alguns Estados Partes de não ratificá-la ao fazerem uso do Artigo 15 bis, a chamada cláusula “opt out”.

A possibilidade do crime de agressão ser processado perante o Tribunal Penal Internacional é considerada por muitos doutrinadores como um grande avanço para a estabilidade da segurança na comunidade internacional, a fim de desencorajar conflitos armados e obter uma maior transparência entre os Estados, já outros juristas entendem que a adoção das emendas pode trazer mais riscos do que benefícios e que ainda há muitos pontos da questão a serem debatidos.

Critica-se que a definição atual, apesar das modificações feitas pelo Grupo de Trabalho Especial sobre o Crime de Agressão, manteve elementos com ambiguidades pois se baseou na Resolução nº 3314 da Assembleia Geral das Nações Unidas, cuja finalidade é auxiliar o Conselho de Segurança das Nações Unidas, um órgão político, a tomar decisões, portanto sem uma linguagem precisa e estrita para a justiça criminal. Há uma necessidade daqueles serem adequados a procedimentos criminais, com uma descrição precisa da conduta considerada criminosa, pois, caso contrário, podem desrespeitar o princípio da legalidade, como entende Oscar Solera[10], um oficial de direitos humanos do Gabinete de Direitos Humanos do Alto Comissário para os Direitos Humanos das Nações Unidas.

Ainda há questões que precisam ser pensadas como, por exemplo, de que forma serão consideradas as intervenções militares humanitárias destinadas a impedir atrocidades em massa, a atuação de grupos terroristas em um conflito, a representação das vítimas na Corte, a adoção do crime de agressão pelas legislações domésticas nacionais e o quanto será o peso político de decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas, uma vez que o órgão poderá se valer do Artigo 16 do Estatuto de Roma[1], dentre outras.

O Tribunal Penal Internacional tem sido alvo de críticas por parte de países africanos como Gâmbia, África do Sul, Quênia, Uganda e Zâmbia que o acusam de ser um instrumento político do Ocidente e de recolonização com fins de intervenção na soberania. Houve a saída do Burundi como Estado Parte em 27 de outubro de 2017, sendo a primeira nação a deixar a Corte. A ativação da jurisdição do crime de agressão pode ser considerada um aspecto positivo como contrapartida às últimas críticas que o Tribunal estava recebendo, haja vista o grande passo dado na Assembleia dos Estados Partes em 2017 para um futuro de paz. Todavia, muitas questões ainda estão pendentes para debates e definições, o que nos obriga a aguardar a evolução das negociações e casos concretos para uma conclusão mais precisa. 

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Nota:

[1] É o tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional (CPI), também conhecida como Tribunal Penal Internacional (TPI). Foi adotado em 17 de julho de 1998, na cidade de Roma, na Itália. Ele estabelece a competência do Tribunal para julgar os crimes mais graves: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.

[2] A Assembleia Geral das Nações Unidas convocou uma Conferência Diplomática com duração de cinco semanas, em 2 de junho de 1998, para a adoção de um tratado que estabelecesse uma corte criminal internacional. Era necessário que 60 países ratificassem o Estatuto da Corte Penal Internacional (CPI), também conhecida como Tribunal Penal Internacional (TPI), para que pudesse ser efetivamente criada. O número foi atingido em 11 de abril de 2002, durante uma cerimônia na ONU, a qual se refere esta Conferência. Nesta data conseguiu-se criar o CPI/TPI porque 10 Estados ratificaram o Estatuto simultaneamente. Assim, em março de 2003, no dia 11, mais precisamente, ela começou a suas atividades de forma oficial.

[3] Ocorrido entre 20 de novembro de 1945 e 1o de outubro de 1946, na cidade Nuremberg, Alemanha, o Julgamento de Nuremberg consistiu de uma série de tribunais militares contra as lideranças política, militar e econômica da Alemanha Nazista. Tais tribunais foram feitos pelos Aliados, logo após a Segunda Guerra Mundial.

[4] Oficialmente, a Carta de Londres do Tribunal Militar Internacional refere-se ao documento assinado por americanos, soviéticos, britânicos e franceses quando se encontraram em Londres, em agosto de 1945, para criar o Tribunal de Nuremberg, oficialmente Tribunal Militar Internacional. Nesta carta foram definidas as regras dos processos de julgamento e os crimes a serem tratados.

[5] Por duas vezes Secretário da Guerra dos EUA: de 1911 a 1913, sob a Presidência de William Howard Taft; e de 1940 a 1945, sob Franklin D. Roosevelt.

[6] Também conhecido como Pacto de Paris, pelo fato de ter sido assinado nesta cidade, em 27 de agosto de 1928, foi um Tratado que visava estabelecer a renúncia da guerra como instrumento da política de um país. Não conseguiu alcançar o intento, mas contribui para o desenvolvimento do Direito Internacional ao longo do século XX.

[7] Também denominada Conferência de Paz de Paris, iniciou em 18 de janeiro de 1919, com a presença de 70 delegados, representantes da Coligação dos 27 países vencedores da Primeira Guerra Mundial (1914-1918). Em 28 de junho de 1919 foi assinado o Tratado de Versalhes, que selou a paz e encerrou a Primeira Grande Guerra.

[8] Nascido em Berlim, em 27 de janeiro de 1859, e falecido em Doorn, em 4 de julho de 1941, foi o último Imperador alemão e Rei da Prússia de 1888 até 1918, quando de sua abdicação, após o encerramento da Primeira Guerra Mundial.

[9] A Assembleia Geral das Nações Unidas convocou uma Conferência Diplomática com duração de cinco semanas, em 2 de junho de 1998, para a adoção de um tratado que estabelecesse uma corte criminal internacional.

[10] Oscar Solera é o autor do livro “Defining the Crime of Aggression” (2007) [“Definindo o Crime de Agressão”, em tradução livre].

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Logo oficial do Tribunal Penal Internacional” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Corte_Penal_Internacional

Imagem 2Julgamentos de Nuremberg” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Julgamentos_de_Nuremberg

Imagem 3Salão da Assembleia Geral da ONU” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Assembleia_Geral_das_Nações_Unidas

Bianca Del Monaco - Colaboradora Voluntária

Bianca Del Monaco, advogada, mestranda em Direito dos Negócios pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), LL.M em International Crime and Justice na Universidade de Turim (UNITO) e United Nations Interregional Crime and Justice Research Institute (UNICRI), especialista em Relações Internacionais e Política pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), pós-graduação em Direito e Economia do Comércio Internacional da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), pós-graduação em Contratos Internacionais Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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3 Comments

  1. Eduardo 16 de janeiro de 2018

    Parabéns, o texto esta muito bem escrito e elaborado, com raciocínio logico e de fácil compreensão ao leitor.
    Aguardamos diversas outras publicações.

    Responder
  2. AC Ferreira 18 de janeiro de 2018

    Parabéns, Bianca pela abordagem didática e pelo senso de oportunidade quanto ao controverso tema.

    Responder
  3. Gentilli 23 de janeiro de 2018

    Parabéns Bianca. Ótimo texto.

    Como você bem disse ao final, "muitas questões ainda estão pendentes para debates e definições, o que nos obriga a aguardar a evolução das negociações e casos concretos para uma conclusão mais precisa".

    Contudo, gostaria de apontar uma conclusão precipitada de minha parte. Mesmo que haja grande mobilização jurídica e certo “clamor público” no tocante a ativação da jurisdição do TIP em casos de crime de agressão, tal mobilização esbarra bruscamente em alguns dados da realidade. EUA, Rússia, China, (membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU), Israel, Irã e Coreia do Norte, são signatários do Estatuto de Roma? Se signatários, eles ratificaram as emendas e a Resolução que ativou a jurisdição da CPI? Caso sejam signatários, porém, não tenham ratificado a ativação da jurisdição, entendo que o passo para um “futuro de paz” não foi tão largo assim. Afinal, com quase 200 países e apenas 30 ratificações, não nos aproximamos nem de uma maioria simples, para falarmos em termos “democráticos”, e em termos realistas, se não temos a ratificação de três das maiores potências do planeta, isso mostra que, parafraseando Morgenthau, os equívocos do passado serão cometidos novamente em algum ponto do tempo histórico e o caráter anárquico do sistema internacional ainda prevalecerá enquanto os Estados forem a forma de organização sociopolítica vigente.

    O que acha?

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