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Países da CPLP poderão adotar assistência jurídica gratuita por meio de Acordo

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A Ministra da Justiça de Portugal, Paula Teixeira da Cruz, declarou à Agência Lusa[1] que os países de língua portuguesa pretendem adotar um Acordo de Assistência Jurídica Gratuita.

Na “IV Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa” (RIPAJ), realizada no dia 19 de maio, foram apresentados vários exemplos de acesso à Justiça em cada um dos membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). “A pertinência de uma maior divulgação dos serviços de defesa pública, bem como dos meios alternativos de resolução de conflitos, especialmente para os cidadãos com insuficiência de meios económicos e nos casos de patrocínio judiciário[2] foram as recomendações advindas da IV Reunião.

A Ministra portuguesa ressaltou que, no caso de Portugal, o país “já tem este regime. Todos, é o que diz a nossa Constituição, têm direito ao acesso ao Direito. Devo recordar que – era de resto uma questão que me era muito cara –, estendemos agora a proteção jurídica mesmo às zonas internacionais dos aeroportos[1].

A CPLP não divulgou prazos para a concretização deste Acordo, pois ainda há necessidade de discussão, ratificação e adaptação legal em cada um dos países membros: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste.

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Fonte Consultada:

[1] Ver:

http://www.noticiasaominuto.com/politica/221280/paises-de-lingua-portuguesa-com-acordo-de-assistencia-juridica-gratuita

[2] Ver:

http://www.portaldeangola.com/2014/05/ripaj-assina-acordo-sobre-beneficio-da-justica-gratuita/

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Ver Também:

http://www.dpu.gov.br/internacional/index.php/cooperacao-internacional/ripaj

Daniela Alves - Analista CEIRI - MTB: 0069500SP

Mestre em Medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Bacharel em Relações Internacionais, jornalista e Especialista em Cooperação Internacional. Atualmente é CEO do Centro de Estratégia, Inteligência e Relações Internacionais (CEIRI) e Editora-Chefe do CEIRI NEWSPAPER. Vencedora de vários prêmios nacionais e internacionais da área dos Direitos Humanos. Já palestrou em várias cidades e órgãos de governo do Brasil e do Mundo sobre temas relacionados a profissionalização da área de Relações Internacionais, Paradiplomacia, Migrações, Tráfico de Seres Humanos e Tráfico de órgãos. Trabalhou na Coordenadoria de Convênios Internacionais da Secretaria Municipal do Trabalho de São Paulo e na Assessoria Técnica para Assuntos Internacionais da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de SP. Atuou como Diretora Executiva Adjunta e Presidente do Comitê de Coordenação Internacional da Brazil, Russia, India, China, Sounth Africa Chamber for Promotion an Economic Development (BRICS-PED).

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