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“Parlamento do Vietnã” prepara primeira “Revisão Constitucional” após 20 anos

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O “Parlamento do Vietnã” está se preparando para sua primeira revisão constitucional após mais de 20 anos.  A última vez que o regime comunista de Hanoi abriu essa possibilidade foi em 1992, quando a revisão reforçou ainda mais os poderes do “Partido Comunista” e delimitou os primeiros passos da lenta abertura econômica do país. 

De acordo com o vice-ministro da justiça Hoang The Lien,  “a constituição de 1992 foi elaborada quando estávamos no início do processo de reforma econômica.  Ela objetivou a transição de uma economia planejada para uma economia de mercado. Obtivemos importantes conquistas em termos de desenvolvimento nos últimos vinte anos, mas percebemos que ainda existem pontos a serem ajustados[1].

O Vietnã tem crescido em média 6,2 % ao ano desde as reformas instituídas e figura atualmente como um dos maiores recebedores de investimentos externos diretos doSudeste Asiático”, juntamente com a Indonésia[2]. No entanto, não são as reformas econômicas que estão suscitando questionamentos por parte da mídia e da sociedade civil no Vietnã, mas as questões relacionadas aos “Direitos Humanos”.

Em uma inédita medida, o Governo permitiu a participação da sociedade civil nas discussões sobre as Emendas. Isto criou esperanças entre intelectuais de que o regime comunista pudesse relaxar as rígidas restrições a direitos básicos, como a livre associação, a liberdade de expressão, o direito a propriedade e o acesso a justiça[3]. O diretor da Ásia do “Human Rights Watch”, Brad Adams, afirmou: “É o tipo de oportunidade que acontece uma vez a cada geração. (…). A Assembléia Nacional não deveria conduzir apenas pequenos ajustes em um sistema legal profundamente abusivo, mas responder às demandas da população e promover mudanças constitucionais efetivas[4].

Embora o Vietnã seja governado por um “Regime de Partido Único”, pela Constituição, é a “Assembléia Nacionalquem detém o poder de mudar aCarta Magna” do país. A Constituição de 1992 apenas cita a questão dos Direitos Humanosmas não delimita ou aprofunda o tema. Por sua vez, ela dedica grande espaço para a legitimação doPartido Comunistacomo vanguarda  e  líder de todo o povo vietnamita[5].

No entanto, embora tenha autorizado a participação da sociedade civil no processo, Hanói emite sinais de que muito pouco mudará na questão dos “Direitos Humanos”.  Durante o seu discurso, em março deste ano (2013), o primeiro-ministro Nguyen Tan Dung afirmou que “todos os cidadãos devem lutar contra argumentos e ações que demonstrem ou que provoquem divisão entre o Partido e a sociedade[6].  Ou como colocou Adams “é profundamente cínico convidar as pessoas para opinarem e depois disso encarcerá-las por expressarem estas mesmas opiniões[6]. O Parlamento espera votar as emendas constitucionais até  dia 21 de novembro.   

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Imagem Parlamento do Vietnã durante as discussões sobre a primeira revisão constitucional do país desde 1992” (Fonte):

http://www.asianews.it/news-en/Vietnamese-intellectuals-and-Catholics-sign-a-petition-for-the-end-to-single-party-rule-26958.html

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Fontes consultadas:

[1] VerVietnam Seeks Constitutional Revision to Support Economic Change”:

http://www.bloomberg.com/news/2013-01-24/vietnam-seeks-constitutional-revision-to-support-economic-change.html

[2]  VerVietnam GDP Growth Rate”:

http://www.tradingeconomics.com/vietnam/gdp-growth

[3] Ver In surprise move, Vietnam asks citizens for public comment on their constitution.”:

http://www.csmonitor.com/World/Asia-Pacific/2013/0326/In-surprise-move-Vietnam-asks-citizens-for-public-comment-on-their-constitution

[4] VerVietnam Revise Constitution To Protect Rights, Says HRW”:

http://www.eurasiareview.com/23102013-vietnam-revise-constitution-protect-rights-says-hrw/

[5] Id.

[6] Ibid.

Moisés Lopes de Souza - Colaborador Voluntário Sênior

Graduado em Relações Internacionais pelas Faculdades Integradas Rio Branco. Doutorando em Estudos de Ásia-Pácifico no Doctoral Program in Asia-Pacific Studies (IDAS) da National Chengchi University (Taiwan). Pesquisador Associado do Center for Latin America Trade and Economy, Chihlee Institute of Technology.

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