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ÀS VÉSPERAS DA MISSÃO DA OEA EM HONDURAS, A SUPREMA CORTE REJEITA A PROPOSTA PARA RETORNO DE ZELAYA

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Às vésperas da chegada da missão da OEA (Organização dos Estados Americanos), a Corte Suprema de Honduras rejeitou a proposta de Oscar Arias (Acordo de San José) para solucionar a crise do país, mediante a formação de um “governo de unidade e reconciliação nacional”.

 

Resumidamente, segundo a proposta, se aceitaria o retorno de Zelaya ao cargo de Presidente da República, mas este deveria fazer um governo no qual sentariam à mesa os representantes de todos os segmentos. O atual presidente, Roberto Micheletti, retornaria ao cargo de presidente do Congresso e seria dada anistia a todos os envolvidos. Pelo proposto, esse governo duraria até as eleições presidenciais, quando se legitimaria um novo mandato presidencial. As eleições seriam antecipadas, não mais ocorrendo em 29 de novembro, a data prevista.

Quando foi entregue a proposta do presidente da Costa Rica, Oscar Arias, o atual presidente hondurenho anunciou que não poderia se pronunciar sobre todos os pontos, pois, se o fizesse estaria se sobrepondo aos demais poderes do Estado e pretendia respeitar a legislação. O Congresso se pronunciou admitindo a possibilidade de anistia, mas essa só seria possível, após avaliação do processo e dos demais pontos pelos Poderes responsáveis. No caso, o Executivo e a Suprema Corte de Justiça. Na Suprema Corte a proposta foi rejeitada. Em especial, duas razões alegadas foram alegadas:

1) primeiramente, há um mandado de prisão contra o presidente, acusando-o de crimes como “delitos contra a forma de governo, traição à pátria, abuso de autoridade e usurpação de funções”. Diante disso, não se pode recuar nessa questão, pois as demais leis perderão a capacidade de aplicação se a proposta for acatada.

2) a segunda razão é que cabe ao presidente escolher os membros do Conselho de Ministros. Pelo proposto por Arias, caso se aceite que Zelaya retorne e participe de um governo de união, ele seria constrangido a aceitar a imposição de membros para um Conselho sobre o qual a lei obriga que apenas ele tem o capacidade de escolha. Ou seja, será outra ilegalidade.

A Suprema Corte antevê aquilo que o sociólogo Ralf Dahendorf denominava como “caminho para anomia”, quando as leis passam a ser relativizadas e desrespeitadas, graças ao não cumprimento de ordens e leis fundamentais. Assim, o povo passa a usar as leis de acordo como os interesses individuais e a burlar a sua aplicação, gerando a quebra das instituições e a desorganização geral da sociedade. A Suprema corte hondurenha tem clareza de que a não aplicação da legislação pelos Órgãos do Estado levará ao desrespeito do povo pelas demais leis.

Os membros do atual governo estão agindo de forma a fazer cumprir a Constituição de Honduras em todos os aspectos. Manter a coerência legal de seus procedimentos é a forma de anular as ações tomadas contra o afastamento do ex-presidente e um recurso estratégico para mostrar à sociedade internacional que o país agiu dentro da legalidade.

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Daniela Alves - Analista CEIRI - MTB: 0069500SP

Mestre em Medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Bacharel em Relações Internacionais, jornalista e Especialista em Cooperação Internacional. Atualmente é CEO do Centro de Estratégia, Inteligência e Relações Internacionais (CEIRI) e Editora-Chefe do CEIRI NEWSPAPER. Vencedora de vários prêmios nacionais e internacionais da área dos Direitos Humanos. Já palestrou em várias cidades e órgãos de governo do Brasil e do Mundo sobre temas relacionados a profissionalização da área de Relações Internacionais, Paradiplomacia, Migrações, Tráfico de Seres Humanos e Tráfico de órgãos. Trabalhou na Coordenadoria de Convênios Internacionais da Secretaria Municipal do Trabalho de São Paulo e na Assessoria Técnica para Assuntos Internacionais da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de SP. Atuou como Diretora Executiva Adjunta e Presidente do Comitê de Coordenação Internacional da Brazil, Russia, India, China, Sounth Africa Chamber for Promotion an Economic Development (BRICS-PED).

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