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O Comitê das Regiões da União Européia será reforçado com o Tratado de Lisboa

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O Comitê das Regiões (CR) da União Européia é caracterizado por ser uma assembléia política que dá voz aos entes locais e regionais no processo de elaboração das políticas e legislação da UE.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, ocorrerá a potencialização da inserção das regiões e cidades no sistema político da União Européia, com o fortalecimento do CR em Bruxelas.

Segundo declaração do Presidente do CR, Luc Van den Brande, realizada em outubro deste ano (2009), depois da ratificação do Tratado pela Irlanda, a reforma da União Européia “proporciona um fundamento jurídico fundamental para a coesão territorial”.

As inovações que o Tratado de Lisboa apresenta, com relação ao papel das regiões e cidades da Europa e o Comitê das Regiões, podem ser basicamente resumidos em seis tópicos:

1-        Reconhecimento da Dimensão Territorial da União Européia:

Com o Tratado de Lisboa, pela primeira vez é reconhecida expressamente a “coesão territorial” como objetivo fundamental, juntamente com a coesão econômica e social. O artigo 3 do Tratado declara que a União Européia “fomentará a coesão econômica, social e territorial e a solidariedade entre os Estados Membros”.

2-        O Comitê das Regiões ganha “Direito ao Recurso”:

O papel institucional do Comitê das Regiões é reforçado ao lhe ser permitido legitimidade processual ativa ante o Tribunal de Justiça da União Européia em dois casos específicos: a – Controlar com o fim de salvaguardar as prerrogativas que são próprias do Comitê; b – Solicitar anulação de um ato legislativo da União Européia, quando considerar que viola princípios locais.

3-        Possibilidade do Parlamento consultar o Comitê das Regiões:

O novo Tratado abre o direito de o Comitê das Regiões ser consultado, não apenas pelo Conselho e a Comissão Européia, mas também pelo Parlamento, em espacial sobre as questões relacionadas a Cooperação Trans-fronteiriça.

4-        Ampliação do mandato do Comitê das Regiões:

O mandato dos membros do Comitê das Regiões será ampliado de quatro para cinco anos, para alinhar o período de duração dos membros do Comitê com o das outras instituições européias, em particular o Parlamento e a Comissão Européia. A duração no cargo do Presidente do Comitê e de outras funções de alto nível será ampliada de dois a dois anos e meio.

5-        Referência à autonomia local e regional:

O Tratado de Lisboa declara no artigo 4, parágrafo 2, que “A União respeitará a igualdade dos Estados membros ante os Tratados, assim como sua identidade nacional, inerente às estruturas fundamentais políticas e constitucionais destes, também no que se refere à autonomia local e regional”.

6-        Parlamentos regionais com competências legislativas:

Os Parlamentos regionais, que possuem competências legislativas, passam a ser os novos atores no processo comunitário de tomada de decisões. Todo Parlamento Nacional ou toda Câmara destes Parlamentos poderá, em um prazo de oito semanas, contando desde a data da transmissão de um projeto de ato legislativo, enviar aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão as razões pelas quais considera que o projeto não se ajusta ao princípio de subsidiaridade*.  

  • O princípio de subsidiaridade pretende assegurar uma tomada de decisões tão próxima quanto possível do cidadão, mediante a verificação constante de que a ação a empreender ao nível comunitário se justifica relativamente às possibilidades oferecidas pelo nível nacional, regional ou local.
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Daniela Alves - Analista CEIRI - MTB: 0069500SP

Mestre em Medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Bacharel em Relações Internacionais, jornalista e Especialista em Cooperação Internacional. Atualmente é CEO do Centro de Estratégia, Inteligência e Relações Internacionais (CEIRI) e Editora-Chefe do CEIRI NEWSPAPER. Vencedora de vários prêmios nacionais e internacionais da área dos Direitos Humanos. Já palestrou em várias cidades e órgãos de governo do Brasil e do Mundo sobre temas relacionados a profissionalização da área de Relações Internacionais, Paradiplomacia, Migrações, Tráfico de Seres Humanos e Tráfico de órgãos. Trabalhou na Coordenadoria de Convênios Internacionais da Secretaria Municipal do Trabalho de São Paulo e na Assessoria Técnica para Assuntos Internacionais da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de SP. Atuou como Diretora Executiva Adjunta e Presidente do Comitê de Coordenação Internacional da Brazil, Russia, India, China, Sounth Africa Chamber for Promotion an Economic Development (BRICS-PED).

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