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Nova lei do município de Manaus (Amazonas-Brasil) exigirá balanço social e ambiental das empresas

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De acordo com informações publicadas no jornal de notícias amazonense “D24am”, ainda este ano, as empresas ou instituições que venham a participar de licitações, convênios, termos de parceria e cooperação ou outras formas de atuação com o município de Manaus deverão apresentar um balanço social e ambiental.

A “Lei 281” que cria o “Balanço Social e Ambiental Municipal” para as empresas estabelecidas na capital do Amazonas, publicada no “Diário Oficial do Município” (DOM) do dia 7 de abril, diz que “ficam facultadas a elaborar, anualmente, o Balanço Social e Ambiental todas as empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, permissionárias e concessionárias de serviços públicos em todos os níveis da administração pública, independentemente do número de empregados”.

De acordo com a Lei, “a não conformidade do balanço social e ambiental será motivo de impugnação da contratação” e as empresas que não atenderem ou fraudarem, no todo ou em parte ao seu disposto ficarão impedidas de participar de licitação e contratos da administração pública municipal; não poderão ser beneficiadas com incentivos fiscais e programas de crédito oficiais; e estarão também sujeitas à multa pecuniária no valor a ser definido pelo Executivo.

A “Prefeitura de Manaus” tem um prazo de 120 dias para realizar uma audiência pública antes de regulamentar a nova norma.

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Daniela Alves - Analista CEIRI - MTB: 0069500SP

Mestre em Medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Bacharel em Relações Internacionais, jornalista e Especialista em Cooperação Internacional. Atualmente é CEO do Centro de Estratégia, Inteligência e Relações Internacionais (CEIRI) e Editora-Chefe do CEIRI NEWSPAPER. Vencedora de vários prêmios nacionais e internacionais da área dos Direitos Humanos. Já palestrou em várias cidades e órgãos de governo do Brasil e do Mundo sobre temas relacionados a profissionalização da área de Relações Internacionais, Paradiplomacia, Migrações, Tráfico de Seres Humanos e Tráfico de órgãos. Trabalhou na Coordenadoria de Convênios Internacionais da Secretaria Municipal do Trabalho de São Paulo e na Assessoria Técnica para Assuntos Internacionais da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de SP. Atuou como Diretora Executiva Adjunta e Presidente do Comitê de Coordenação Internacional da Brazil, Russia, India, China, Sounth Africa Chamber for Promotion an Economic Development (BRICS-PED).

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