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Síria e o Tribunal Penal Internacional

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Na semana passada, os Estados Unidos demonstraram apoio à abertura de uma investigação formal dos crimes de guerra cometidos na Síria, a ser realizada pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). Desde então, um rascunho de Resolução do Conselho de Segurança, resultado dos esforços da França, que vinha liderando a iniciativa, foi circulado também na semana passada entre os 5 membros permanentes do Conselho e, nesta semana, entre todos os 15 membros[1].

O apoio dos Estados Unidos tem sido peça chave da campanha da Human Rights Watch (HRW) pela investigação dos crimes de guerra cometidos durante o conflito sírio[2][3][4]. De acordo com a estratégia da Organização, a previsível objeção da Rússia a tal atitude poderia ser transformada por uma pressão internacional, vinda de uma “coalizão global de países que apoiam a medida, incluindo membros do próprio Conselho de Segurança[2]. Nesse contexto, um engajamento ativo dos Estados Unidos, que até então se mantinha neutro em relação ao assunto, era fundamental.

O apoio americano, no entanto, se deu após os Estados Unidos se assegurarem de que remeter a situação na Síria ao TPI não viabilizaria investigações de crimes de guerra cometidos por Israel[1]. Essa preocupação se dá porque Israel ocupou as Colinas de Golã, parte do território sírio, em 1967, e anexou-as ao seu território, em atitude que não foi reconhecida internacionalmente[5]. Atribuir ao TPI jurisdição sobre a Síria poderia, portanto, oferecer escopo para investigações sobre crimes de guerra cometidos por Israel.

O rascunho de Resolução[6], por sua vez, restringe a jurisdição do TPI de forma bem específica. De acordo com o advogado internacional e acadêmico, William Schabas[7], essas restrições se baseiam, primeiramente, no parágrafo da Resolução que define a situação referida ao TPI como “envolvendo o governo sírio do presidente Bashar al-Assad, suas milícias aliadas, e as forças armadas de oposição entre Março de 2011 e no presente[7].

Além disso, o rascunho estabelece que “funcionários atuais ou antigos ou pessoal de um Estado fora da República Árabe da Síria, que não é signatária do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, estarão sujeitos à jurisdição exclusiva desse Estado[6].

Com essas restrições temporais e sobre os atores que podem ser processados pelo Tribunal, protege-se não apenas Israel, mas todos os Estados que não assinaram o Estatuto de Roma, dentre eles os próprios Estados Unidos, Rússia e China, todos membros permanentes do Conselho de Segurança.

A ONU vem há muito investigando a situação na Síria e expandindo a lista de crimes internacionais cometidos durante o conflito[8][9], o que aumenta a pressão internacional pelo referimento da Síria ao TPI.

Com o rascunho da Resolução sendo debatido pelos membros do Conselho de Segurança, as preocupações agora se voltam para a Rússia, que afirmou à Reuters que sua posição, contrária a tal medida, não mudou, assim como a China, que vetou, junto à Rússia, resoluções passadas[9]. Ambos os Estados se tornam agora principais desafios à campanha da Human Rights Watch[10].

No entanto, enquanto muito do debate internacional tem se voltado à aprovação da Resolução, deve-se chamar a atenção também para seus limites[7]. Por um lado, um promotor do TPI não pode impor jurisdição do Tribunal sobre um paíscabendo essa medida ao Conselho de Segurança ou ao próprio país, no caso, a Síria[11].

No entanto, como aponta William Schabas, o atual rascunho de Resolução, ao passo que garante tal jurisdição, não pode obrigar o Tribunal Penal Internacional a levar o caso adiante. O documento, se aprovado, consistiria apenas de um pedido de que a procuradora do Tribunal iniciasse uma investigação sobre a situação na Síria. Todavia, a procuradora pode se recusar a fazê-lo se a resolução não estiver de acordo com os “interesses da justiça”, segundo o Artigo 53(1)(c) do Estatuto de Roma[7].

A estreiteza da situação referida pela Resolução – notadamente sua restrição “o governo sírio do presidente Bashar al-Assad, suas milícias aliadas, e as forças armadas de oposição” – poderia ser interpretada como em descompasso com os “interesses da justiça”. Outra alternativa seria alegar que o rascunho de Resolução, por referir ao TPI não uma “situação”, mas uma “situação dentro de uma situação”, é inconsistente com o Artigo 13 do Estatuto e, portanto, não possui nenhum efeito legal[7].

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ImagemEntrada do Tribunal Penal Internacional” (Fonte):

http://www.hrw.org/news/2013/09/25/why-us-should-back-icc-role-syria

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Fontes consultadas:

[1] Ver:

http://thecable.foreignpolicy.com/posts/2014/05/07/exclusive_us_to_support_icc_war_crimes_prosecution_in_syria

[2] Ver:

http://www.hrw.org/news/2013/09/25/why-us-should-back-icc-role-syria

[3] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/03/19/united-states-should-support-icc-involvement-syria

[4] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/04/14/un-security-council-support-justice-syria

[5] Ver:

http://www.reuters.com/article/2014/05/12/us-syria-crisis-un-icc-idUSBREA4B0Q820140512

[6] Ver:

http://un-report.blogspot.fr/2014/05/french-draft-resolution-on-icc-syria.html?spref=tw

[7] Ver:

http://humanrightsdoctorate.blogspot.fr/2014/05/referring-syria-to-international.html

[8] Ver:

http://jornal.ceiri.com.br/siria-de-armas-quimicas-a-crimes-de-guerra/;

Ver também:

http://jornal.ceiri.com.br/conselho-de-seguranca-da-onu-avalia-casos-de-tortura-na-siria/

[9] Ver:

http://www.reuters.com/article/2014/05/12/us-syria-crisis-un-icc-idUSBREA4B0Q820140512

[10] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/05/13/un-security-council-give-icc-mandate-syria

[11] Ver:

http://www.hrw.org/news/2012/06/13/syria-and-icc

Ricardo Fal Dutra Santos - Colaborador Voluntário

Mestre em Segurança Internacional pela Paris School of International Affairs, Sciences Po, com especialidade em direitos humanos e Oriente Médio. Especialista em Ajuda Humanitária e ao Desenvolvimento pela PUC-Rio. Bacharel e licenciado em História pela UFF. Atualmente, atua como pesquisador da ONG palestina BADIL Resource Center, e possui experiência de campo na Cisjordânia. Escreve para o CEIRI Newspaper sobre crises humanitárias, violações de direitos humanos e fluxos migratórios e de refugiados.

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