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Uruguai aprova Lei que permite julgamento de crimes da Ditadura

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O Parlamento do Uruguai aprovou na madrugada da última quinta-feira (27 de outubro), em caráter definitivo, uma Lei que permitirá o julgamento de militares que cometeram crimes durante a ditadura de 1973 a 1985 e estavam protegidos pela “Lei de Anistia”. Após 12 horas de discussão, os deputados da “Frente Ampla” (coalizão de esquerda que apoia o presidente José Mujica – que foi ex-guerrilheiro nas décadas de 1960 e 1970 e ficou preso durante vários anos) conseguiram aprovar a Lei depois de diversas tentativas sem sucesso. Com 50 dos 90 legisladores presentes, o Projeto havia sido votado na terça-feira no Senado e foi promulgado na madrugada da última sexta-feira (28 de outubro).

 

O Projeto restabelece o pleno exercício da pretensão punitiva do Estado para os crimes cometidos em aplicação ao “Terrorismo de Estado” até a data de 1º de março de 1985, referente ao retorno do sistema democrático ao país. Além disso, declara estes delitos “crimes de lesa humanidade, de acordo com os tratados internacionais”*, afirmando ainda que “não será computado prazo algum, processual, de prescrição ou de caducidade”* para o julgamento.

Em declaração, o deputado governista Luis Puig afirmou: “Esta noite é histórica… É um triunfo não da Frente Ampla, mas da democracia. ‘E preciso desmantelar a cultura da impunidade imposta durante 25 anos e trocá-la por uma cultura de direitos humanos”**.

Apesar da “Lei de Anistia” de 1986, dez militares foram presos, incluindo o ditador Gregorio Alvarez. No entanto, dezenas de membros das “Forças Armadas” acusados de delitos durante o “Regime Militar” nunca foram julgados.

Os crimes comuns prescrevem no Uruguai após determinado período, razão pela qual a partir de novembro deixariam de ser passíveis de julgamento caso essa nova lei não tivesse sido aprovada. Segundo alegam os pesquisadores e movimentos sociais uruguaios, cerca de 200 pessoas morreram, milhares foram torturadas ou vítimas de abusos em mãos de militares durante o período denominado ditatorial e outras tiveram de exilar-se. Aproximadamente, 130 denúncias recentes de delitos de “Lesa Humanidade” se somaram aos mais de 80 casos já conhecidos.

O “Projeto de Lei” derruba a denominada “Lei de Anistia” (chamada de “Lei Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado”, aprovada em 1986, quando a justiça começava a indiciar militares por violações aos “Direitos Humanos”) um ano e meio depois de outra norma que anistiou a maioria dos presos políticos.

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Fontes:

* Ver:

http://www1.folha.uol.com.br/mundo/997411-parlamento-uruguaio-aprova-lei-que-anula-anistia-de-crimes-da-ditadura.shtml

** Ver:

http://br.reuters.com/article/worldNews/idBRSPE79Q03720111027

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Jean Bortoleto - Colaborador Voluntário Júnior 2

Bacharel em Relações Internacionais pelo Centro Universitário Belas Artes de São Paulo. Atua no CEIRI NEWSPAPER como colaborador para assuntos da América Latina e com a geração de debates e ações sobre política, economia e meio ambiente em ONG's. Profissionalmente atua com internacionalização de empresas nos EUA.

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